Caso informada uma situação com significado diferente de Rescisão, o sistema emite uma mensagem, informando que a situação selecionada não representa rescisão.

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Conforme legislação, caso a rescisão for promovida pelo empregado, o horário de trabalho não será alterado. Se a rescisão for promovida pelo empregador a jornada de trabalho do funcionário será reduzida.

Esse campo será habilitado sempre que o campo Tipo Aviso estiver informado como Aviso Trabalhado.

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

No campo Percent Multa FGTS

Irá sugerir o percentual da multa do FGTS conforme a regra da reforma trabalhista para Rescisão de Comum Acordo (20%).

Esse código será apresentado no recibo de rescisão, o qual será utilizado para requerer o valor do FGTS depositado.

Esse campo será selecionado automaticamente, caso o funcionário possua mais de 01 (um) ano de empresa.

Esse campo não será habilitado ao usuário. Quando da confirmação das informações correspondentes à programação da rescisão, o sistema cria um registro destas no programa Liberação do Cálculo da Rescisão (FR5070), no qual o gestor responsável poderá liberar ou bloquear o cálculo.

Geralmente o pagamento é realizado no décimo dia subsequente à data da comunicação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização ou dispensa do seu cumprimento. Essa data é gerada automaticamente pelo sistema, permitindo sua alteração. Caso esse dia for sábado, domingo ou feriado, é apresentada uma mensagem de alerta.

Este campo somente será aplicável a determinados tipos de rescisão, no qual o código de afastamento for referente à “SJ2 - Despedida sem justa causa, pelo empregador” e “RA2 – “Rescisão Antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado” com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada”, de acordo com informação fornecida para o tipo de contrato no campo 40 (domínio = 2).

Não poderá ser nulo para os casos em que este campo for obrigatório. 

Informar o saldo devedor líquido atual para quitação pelo trabalhador do empréstimo em consignação em folha de pagamento. Esse valor deve ser o informado pela instituição financeira consignatária.

Informar com duas casas decimais.

Deve ser informado apenas para as programações de rescisão, cujo aviso prévio precise ser enviado para o arquivo eSocial; para as demais programações deverá ser informado o código 00 – Nenhum – Aviso Prévio não irá integrar os arquivos do eSocial.

Para diretor sem vínculo, esse campo fica desabilitado.

Este campo fica habilitado e é obrigatório ser informado, quando a situação de desligamento da rescisão possuir motivo de desligamento informado no complemento do eSocial do programa FP0060 igual a 09 – Rescisão do Contrato de Trabalho por morte do Empregado ou 10 – Rescisão do Contrato de Trabalho por Morte do Empregado por Acidente de Trabalho.

Para diretor sem vínculo, esse campo fica desabilitado.

Deve ser informado apenas se a rescisão ocorreu por este motivo.

Para diretor sem vínculo, esse campo fica desabilitado.

É obrigatório ser informado quando a categoria do trabalhador corresponder a Diretor Não Empregado [721,722].

Apenas é habilitado, quando a habilitação de rescisão for de um diretor sem vínculo.

Deve ser uma data posterior a data do aviso prévio que está sendo cancelado. É obrigatório ser informada. 

É obrigatório ser informada.