3.6

Adicional Noturno

O adicional noturno no contrato de trabalho intermitente será acrescido de 20% sobre o valor da hora trabalhada do funcionário que prestou serviço no período entre as 22:00hr as 05:00hr

A legislação em vigor estabelece a obrigatoriedade do pagamento de vale transporte para seus funcionários e destacando a participação do empregado com a ajuda de custo de 6% sobre o salário.

(...)

Lei Nº 7.418/1985

Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vale-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. 

Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Art. 5º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. 

(...)

3.7 Benefícios - Vale Alimentação ou Refeição

A legislação trabalhista não obriga o empregador a ofertar o benefício alimentação. Ele só se torna obrigatório quando está estabelecido em convenção coletiva com o sindicato da classe do trabalhador.

Embora a NR 24 – Norma Regulamentadora estabelece que nós estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 até 300 empregados, embora não seja exigido o refeitório, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições.

3.8 Cálculo de Férias e Gratificação Natalina (13º Salário)

Conforme dispõe o § 12º do art. 452-A da CLT, o valor das férias proporcionais não será inferior aquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, uma vez que o salário nominal do empregado com contrato intermitente deve ser igual ao demais empregados na mesma função.

(...)

Decreto Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

(...)

É a prestação de serviços no mês, é que gera o direito ao empregado de receber o 1/12 avos de férias e 13º salário. Portanto, a base de cálculo de tais verbas deve ser a remuneração daquele mês, o que traz o disposta no § 12º do art. 452-A da CLT.

Considerando que os adicionais devem compor a base de cálculo para pagamento de férias e 13º salário, havendo pagamento de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, dentre outros, estes devem ser somados à remuneração do mês para pagamento das férias proporcionais + 1/3 constitucional, bem como para o 13º salário proporcional.

O pagamento da proporcionalidade de férias e 13º salário, independe da quantidade de dias trabalhados. Para o cálculo, a empresa poderá utilizar (já que não existe um cálculo padrão) a divisão do salário por 12, para saber o valor de 1 avo, com as devidas integrações, dividindo, em seguida, o resultado pelo número de dias do mês respectivo e multiplicando pelos dias efetivamente trabalhados.

O trabalhador intermitente não tem férias remuneradas como os trabalhadores em regime regular. Isso ocorre, pois, o trabalhador intermitente já recebe os valores referentes as férias antecipadas em cada pagamento.

Então, a cada 12 meses o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços para o mesmo empregador.

E o valor das férias o empregado já recebeu a cada pagamento, o que se assegura é que o empregado fique um mês sem receber convocação para trabalho.

• Memoria de Cálculo para apuração de 13º Salário do empregado Intermitente

(Salário + DSR) / 12 / Horas Mês( Horas trabalhadas por dia de convocação* Dias mês)  * (Total Horas trabalhadas no período de convocação + Horas de DSR).

3.09 Carteira de Trabalho Digital / CTPS

A Portaria nº 349/2018 que traz regulamentações sobre o modelo de trabalho do empregado intermitente, em seu texto deixa claro que o empregador deve sempre registrar a carteira de trabalho do empregado (Manual ou Digital) do empregado com todas as informações de identificação das partes e sua remuneração, em seu Art. 2, item II a portaria traz os itens do registro na carteira, são eles: Identificação da empresa, valor hora pago ao empregado, local da prestação do serviço e o prazo do pagamento.

(...)

Portaria 349/2018

Art. 2º O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

III - o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

(...)

3.10 Conversão do Tipo de Contrato de Trabalho

Antes do final da convocação se o empregador definir como necessário poderá alterar o Tipo de Contrato de Trabalho de Intermitente para Indeterminado, atentando-se que o Contrato Intermitente possui algumas particularidades, e considerando que a mudança deve ser de mútuo consentimento do empregado sem gerar prejuízos.

Ao analisar as normas que regulam a alteração do tipo de contrato de trabalho, destacamos a princípio, o seguinte conceito:

(...)

Decreto Lei n° 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 - Os contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  1° Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

(...)

3.11 Pagamento Férias e 13º Salário X Conversão do Tipo de Contrato

Como não há previsão legal explicita quanto ao pagamento das férias, 13° salário e suas médias, mediante a conversão do tipo de contrato de trabalho, serão computados e pagos normalmente ao trabalhador já no contrato vigente ‘indeterminado’, considerando contagem de tempo a partir do primeiro contrato ativo com este Empregador, deduzindo assim o valor já pago anteriormente na vigência do contrato intermitente.

• 9º  A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.   

O empregado poderá gozar de férias após 12 meses trabalhados. Neste caso, não poderá ser convocado no período de 30 dias pelo mesmo empregador e não há que se falar em pagamento de férias, uma vez que ao final de cada mês de convocação, já recebeu o 1/12 avos, relativo ao descanso. Se não há pagamento, não há que se falar também em recibo de férias, visto que todas as informações sobre o pagamento constarão no recibo de pagamento mensal do empregado.

Em caso de dissídio e qualquer acordo que a Empresa efetuar em pagamento adicionais o empregado terá direito garantido, não devendo sofrer nenhuma distinção, considerando que não haverá uma ruptura contratual.

3.12 Multa

O Trabalhador e o Empregador ao aceitar respectivamente ofertar a vaga, deverão cumprir com o contrato firmado, caso alguma das partes venha a descumprir, sem justo motivo deverá pagar a outra parte multa de 50% correspondente a uma remuneração.

(...)

4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

(...)

3.13 Múltiplos Vínculos

O empregado que prestar serviços a mais de uma empresa, deverá informar a todos os empregadores a qual prestar serviços os valores das remunerações recebidas e das contribuições descontadas dentro do mês, de modo a possibilitar a aplicação da alíquota correta.

Como o salário de contribuição do segurado é a soma de todos os valores recebidos no mês. O empregado que terá a responsabilidade no processo, a medida que ele é responsável por eleger a sequência dos empregadores, desde aquele que inicia o desconto da contribuição até o que finaliza.

Caso a soma da remuneração do empregado fique abaixo do limite máximo do salário de contribuição, cada empregador deverá utilizar a alíquota correta.

3.14 Afastamento

Através da MP Nº 808, de 14 de novembro de 2017 (ENCERRADA)

(...)

13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.

14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3 º do art. 72 da Lei n º 8.213, de 1991.

(...)

A Medida Provisória em questão, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril de 2018. Dessa forma dada a omissão é conveniente verificar a existência de previsão acerca do assunto no documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva, bem como a posição do sindicato representativo da categoria.

Nesse sentido, resta claro que a legislação não trata adequadamente a presente hipótese, motivo pelo qual está consultoria não tem condições de responder ao presente questionamento de forma objetiva.

Art. 1º O art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna."

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

(...)

• Memoria de Cálculo para apuração do Adicional Noturno

Valor da Hora Noturna de 20%

Valor da Hora Noturna = Salário Hora X 1,20

Valor da Hora Noturna = R$ XXXX *1,20

Valor da Hora Noturna = R$ XXXX

Adicional Noturno

Valor Total do Adicional Noturno = Valor da Hora Noturna X Horas Noturnas

Valor Total do Adicional Noturno = R$ XXXX

3.6.1 Como será o cálculo quando o funcionário intermitente realiza Hora Extra, adicional Noturno e possui periculosidade e verba de gratificação que incorpora salário.

Exemplo: 

Cenário: Empregado foi convocado para prestar 11:50 horas de trabalho, com o salário hora de R$ 9,30 mais gratificação de R$ 6,75. Durante sua jornada foi necessário que o mesmo fizesse 4 Hora de hora extra a 50%, e adicional noturno de 12 horas. Vale destacar que o empregado trabalho em ambiente considerado periculoso de 30%. 

O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é calculado sobre as horas trabalhadas, incluindo horas extras e adicionais. Para o calculo, considerar a fórmula simplificada de 1/6 das remunerações recebidas no período.

DSR = Salário Base + Valor Total das Horas Extras + Valor Total do Adicional Noturno  / 6 

DSR = R$ 113,70 + R$ 59,32 + R$ 142,44 / 6

DSR = R$ 315,46/6

DSR = R$ 52,58

Conforme exemplo a Gratificação é paga em valor, nosso entendimento é que o valor deverá ser dividido pela quantidade de horas trabalhadas para assim compor a hora extra e o adicional noturno.

3.7 Benefícios - Vale Transporte

A legislação em vigor estabelece a obrigatoriedade do pagamento de vale transporte para seus funcionários e destacando a participação do empregado com a ajuda de custo de 6% sobre o salário.

(...)

Lei Nº 7.418/1985

Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vale-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. 

Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Art. 5º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. 

(...)

3.8 Benefícios - Vale Alimentação ou Refeição

A legislação trabalhista não obriga o empregador a ofertar o benefício alimentação. Ele só se torna obrigatório quando está estabelecido em convenção coletiva com o sindicato da classe do trabalhador.

Embora a NR 24 – Norma Regulamentadora estabelece que nós estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 até 300 empregados, embora não seja exigido o refeitório, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições.

3.9 Cálculo de Férias e Gratificação Natalina (13º Salário)

Conforme dispõe o § 12º do art. 452-A da CLT, o valor das férias proporcionais não será inferior aquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, uma vez que o salário nominal do empregado com contrato intermitente deve ser igual ao demais empregados na mesma função.

(...)

Decreto Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

(...)

É a prestação de serviços no mês, é que gera o direito ao empregado de receber o 1/12 avos de férias e 13º salário. Portanto, a base de cálculo de tais verbas deve ser a remuneração daquele mês, o que traz o disposta no § 12º do art. 452-A da CLT.

Considerando que os adicionais devem compor a base de cálculo para pagamento de férias e 13º salário, havendo pagamento de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, dentre outros, estes devem ser somados à remuneração do mês para pagamento das férias proporcionais + 1/3 constitucional, bem como para o 13º salário proporcional.

O pagamento da proporcionalidade de férias e 13º salário, independe da quantidade de dias trabalhados. Para o cálculo, a empresa poderá utilizar (já que não existe um cálculo padrão) a divisão do salário por 12, para saber o valor de 1 avo, com as devidas integrações, dividindo, em seguida, o resultado pelo número de dias do mês respectivo e multiplicando pelos dias efetivamente trabalhados.

O trabalhador intermitente não tem férias remuneradas como os trabalhadores em regime regular. Isso ocorre, pois, o trabalhador intermitente já recebe os valores referentes as férias antecipadas em cada pagamento.

Então, a cada 12 meses o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços para o mesmo empregador.

E o valor das férias o empregado já recebeu a cada pagamento, o que se assegura é que o empregado fique um mês sem receber convocação para trabalho.

• Memoria de Cálculo para apuração de 13º Salário do empregado Intermitente

(Salário + DSR) / 12 / Horas Mês( Horas trabalhadas por dia de convocação* Dias mês)  * (Total Horas trabalhadas no período de convocação + Horas de DSR).

3.10 Carteira de Trabalho Digital / CTPS

A Portaria nº 349/2018 que traz regulamentações sobre o modelo de trabalho do empregado intermitente, em seu texto deixa claro que o empregador deve sempre registrar a carteira de trabalho do empregado (Manual ou Digital) do empregado com todas as informações de identificação das partes e sua remuneração, em seu Art. 2, item II a portaria traz os itens do registro na carteira, são eles: Identificação da empresa, valor hora pago ao empregado, local da prestação do serviço e o prazo do pagamento.

(...)

Portaria 349/2018

Art. 2º O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

III - o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

(...)

3.11 Conversão do Tipo de Contrato de Trabalho

Antes do final da convocação se o empregador definir como necessário poderá alterar o Tipo de Contrato de Trabalho de Intermitente para Indeterminado, atentando-se que o Contrato Intermitente possui algumas particularidades, e considerando que a mudança deve ser de mútuo consentimento do empregado sem gerar prejuízos.

Ao analisar as normas que regulam a alteração do tipo de contrato de trabalho, destacamos a princípio, o seguinte conceito:

(...)

Decreto Lei n° 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 468 - Os contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  1° Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

 2° A alteração de que trata o § 1° deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

(...)

3.12 Pagamento Férias e 13º Salário X Conversão do Tipo de Contrato

Como não há previsão legal explicita quanto ao pagamento das férias, 13° salário e suas médias, mediante a conversão do tipo de contrato de trabalho, serão computados e pagos normalmente ao trabalhador já no contrato vigente ‘indeterminado’, considerando contagem de tempo a partir do primeiro contrato ativo com este Empregador, deduzindo assim o valor já pago anteriormente na vigência do contrato intermitente.

• 9º  A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.   

O empregado poderá gozar de férias após 12 meses trabalhados. Neste caso, não poderá ser convocado no período de 30 dias pelo mesmo empregador e não há que se falar em pagamento de férias, uma vez que ao final de cada mês de convocação, já recebeu o 1/12 avos, relativo ao descanso. Se não há pagamento, não há que se falar também em recibo de férias, visto que todas as informações sobre o pagamento constarão no recibo de pagamento mensal do empregado.

Em caso de dissídio e qualquer acordo que a Empresa efetuar em pagamento adicionais o empregado terá direito garantido, não devendo sofrer nenhuma distinção, considerando que não haverá uma ruptura contratual.

3.13 Multa

O Trabalhador e o Empregador ao aceitar respectivamente ofertar a vaga, deverão cumprir com o contrato firmado, caso alguma das partes venha a descumprir, sem justo motivo deverá pagar a outra parte multa de 50% correspondente a uma remuneração.

(...)

4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

(...)

3.14 Múltiplos Vínculos

O empregado que prestar serviços a mais de uma empresa, deverá informar a todos os empregadores a qual prestar serviços os valores das remunerações recebidas e das contribuições descontadas dentro do mês, de modo a possibilitar a aplicação da alíquota correta.

Como o salário de contribuição do segurado é a soma de todos os valores recebidos no mês. O empregado que terá a responsabilidade no processo, a medida que ele é responsável por eleger a sequência dos empregadores, desde aquele que inicia o desconto da contribuição até o que finaliza.

Caso a soma da remuneração do empregado fique abaixo do limite máximo do salário de contribuição, cada empregador deverá utilizar a alíquota correta.

3.15 Afastamento

Através da MP Nº 808, de 14 de novembro de 2017 (ENCERRADA)

(...)

13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.

14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3 º do art. 72 da Lei n º 8.213, de 1991.

(...)

A Medida Provisória em questão, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril de 2018. Dessa forma dada a omissão é conveniente verificar a existência de previsão acerca do assunto no documento coletivo de trabalho da categoria profissional respectiva, bem como a posição do sindicato representativo da categoria.

O art. 15 da Lei nº 8.036/90 determina a obrigatoriedade do empregador referente aos depósitos do FGTS durante o período em que o trabalhador se encontrar afastado por acidente do trabalho. Assim, durante todo o período de afastamento, ainda que esteja o empregado percebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, se decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, obriga-se o empregador ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Lei não é especifica em mencionar se será de forma integral, ou proporcional, neste caso, sugerimos a adoção da regra que menos desfavorece o funcionário. Ou seja, o princípio da condição mais benéfica prevalece aquelas condições mais benéficas ao empregado.

Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.

(...)

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.                (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. 

(...)

3.15.1  Afastamento Licença Maternidade

A licença maternidade é um direito previsto pela Constituição brasileira que também é garantido no trabalho intermitente. Entretanto, essa modalidade tem suas particularidades que devem ser destacadas. Empregada Intermitente é aquela contratada para prestar serviço em qualquer atividade, com subordinação e de forma não contínua. Os trabalhadores dessa modalidade alternam períodos de prestação de serviços e de inatividade, nos termos do artigo n° 443, § 3° da CLT.

A empregada intermitente trabalha mediante convocação do empregador, a qual deve ser feita por escrito, com até três dias de antecedência. O salário maternidade da empregada intermitente não é pago pelo empregador, mas pela Previdência Social. Ressalta-se que, na hipótese de empregos intermitentes concomitantes, a média aritmética dos doze meses será calculada em relação a todos os empregos, sendo pago somente um salário-maternidade.

(...)

O Decreto N° 10.410, de 2020, estabeleceu que o salário-maternidade em caso de contrato de trabalho intermitente seria pago diretamente pela Previdência Social

Art. 100-B. O salário-maternidade devido à empregada intermitente será pago diretamente pela previdência social, observado o disposto no art. 19-E, e o valor da contribuição previdenciária será deduzido da renda mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198, e não será aplicado o disposto no art. 94.

Portanto, o empregador não é o responsável por pagar o salário-maternidade da empregada intermitente.

(..)

Ou seja, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, a carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de beneficio exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem reciproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

(...)

Art. 19-E.  A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal  do salário de contribuição.      (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º  Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado:     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo.   (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

(...)

3.

16 Rescisão

A rescisão de contrato modelo intermitente pode ocorrer pelas mesmas razões e motivos que no contrato convencional. Conforme a portaria n° 671/2022 a rescisão (aviso prévio e verbas rescisões) será calculada com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho.

(...)

Art. 37. As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

(...)

A CLT em seu artigo 452-A estabelece o que é devido no ato da rescisão do contrato intermitente.

(...)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

I - remuneração;         

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço

III - décimo terceiro salário proporcional;      

IV - repouso semanal remunerado; e

V - adicionais legais.       

7º recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo.  

(...)

Assim, o empregador para fins rescisórios, calcular a média dos valores efetivamente percebidos pelo empregado. Se o seu contrato foi de 12 meses, mas ele foi convocado e trabalhou por 6 meses, a média deverá ser realizada sobre os 6 meses trabalhados pelo empregado, deduzindo as verbas já quitadas a cada final de período de convocação.  

3.

16.1 Rescisão Complementar

Entende-se como rescisão complementar o ato do empregador realizar o pagamento de direitos trabalhistas que o empregado teve direito durante o contrato de trabalho, porém só houve apuração após a rescisão do contrato de trabalho do empregador ser efetivada. 

No que tange ao empregado na modalidade do empregado intermitente intermitente, conforme já explorado nessa orientação, o seu pagamento e sua respectiva rescisão é feita sem ao final da convocação conforme o Art. 452-A em seu sexto paragrafo da lei de nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Nosso entendimento observando a legislação apresentada, é que nas situações onde o empregador necessite complementar algum pagamento adicional que foi gerado dentro do período da convocação, deve-se utilizar como base as informações da respectiva convocação (dias trabalhados, base salarial, hora salário e etc.). 

De forma prática, caso o empregador tenha convocado o empregado intermitente para prestar serviços em duas convocações diferentes sejam elas dentro ou fora do mês, é necessário gerar duas rescisões complementares, cada uma delas, com as verbas e informações complementares da respectiva convocação. 

Vale destacar que a Legislação Trabalhista do Empregado Intermitente não é profunda em todos os cenários que podem vir a ocorrer no cotidiano das organizações, uma vez que a lei não preve, deve-se aplicar o mais benéfico ao empregado, ainda restando dúvidas orienta-se que seja realizada uma consulta formal.   

3.

17 Tipos de Rescisão

O Contrato de Trabalho Intermitente possui algumas particularidade, mas não possui um tipo de rescisão do contrato especifico, podendo então seguir os modelos previstos para as demais categorias de contrato. 

• Justa causa

Demissão prevista na CLT, quando o funcionário comente algum ato inapropriado.

• Rescisão sem justa causa 

Quando o empregador tem interesse em encerrar o contrato.

• Pedido de demissão ou Rescisão Indireta

Quando o empregado tem interesse em encerrar o contrato ou decide romper o vínculo com o empregador, que não cumpriu o que estava acordado em contrato.

A rescisão de Contrato intermitente é igual aos demais modelos de relação trabalhista. Não existindo nada especifico que trata sobre o tipo de rescisão, mas sim se adequando ás particularidades do funcionário intermitente. Exceto o Seguro - Desemprego, será de obrigação do empregador pagar multa rescisória, férias e décimo terceiro salário proporcional, além do aviso prévio indenizado. É ainda obrigatoriedade da empresa formalizar o desligamento do funcionário intermitente no sistema do eSocial. 

3.

18 FGTS

O depósito do Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS, foi instituída pela Lei n° 5.017/1966, determina que os empregadores devem depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal.

A Medida Provisória n° 808/2017 que teve sua vigência encerrada, trazia em seu artigo 452-E que na hipótese de extinção do contrato intermitente seria devida as seguintes verbas rescisórias, pela metade.

(...)

“Art. 452-E . Ressalvadas as hipóteses a que se referem os art. 482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

I - pela metade:

a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art. 452-F; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ; e

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1 º A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n º 8.036, de 1990 , limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.

§ 2 º A extinção do contrato de trabalho intermitente a que se refere este artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.” (NR)

(...)

Entretanto, por não ter sido transformada em Lei, todas as alterações da MP n° 808/2017 não possuem mais eficácia, sua aplicação serve apenas para os períodos contratuais em que permaneceu vigente, ou seja, de novembro de 2017 até abril de 2018. 

Sendo assim, no caso da demissão sem justa causa ou rescisão indireta, a empresa deve pagar multa de 40% do FGTS ao colaborador em contrato de trabalho categoria Intermitente.

3.

19 DIRF

A DIRF trata-se da declaração relacionada ao imposto de renda retido na fonte, logo, verifica-se que os rendimentos que devem ser declarados são aqueles incidentes do imposto em questão, por exemplo, salários, pagamento de férias, 13º salário, dentre outros. Além de atender os rendimentos dos empregados e os requisitos já mencionados, a fonte pagadora também deve informar os rendimentos dos empregadores sócios e autônomos.

Além dos rendimentos, o empregador deve informar os descontos legais, assim como IRRF, contribuição previdência - inclusive a complementar - além da pensão alimentícia descontada do empregado e o plano de saúde.

Informe de Rendimento

O informe de rendimentos é um dos documentos utilizados para declarar os rendimentos na Declaração de Imposto de Renda. Esse documento pode ser fornecido por bancos e corretoras de valores, e também por empresas aos seus empregados e nele constam valores, quanto a pessoa pagou de imposto na fonte e quanto contribuiu ao INSS. 

No Informe de Rendimentos fornecido pela empresa, também pode conter gastos com plano de saúde e demais descontos como o plano de previdência por exemplo. Já no informe de investimentos fornecido pelos bancos, há dados sobre a conta corrente, poupança, aposentadoria privada ou qualquer outro investimento feito pelo contribuinte.

No caso de aposentados e pensionistas, devem pegar os comprovantes referentes aos seus rendimentos do ano passado. É preciso apresentar à Receita todos os rendimentos do ano.

Quadro 5 campo 1 e 2 - Como efetuar o preenchimento.

O campo 1 Valor líquido do Abono Anual (13º), considerando o rendimento do Abono Anual, após a dedução dos dependentes, contribuição ao Plano, Pensão Alimentícia, imposto de renda sobre o abono anual.

O campo 2  Imposto de Renda retido na fonte descontado sobre o Abono Anual (13º).

O 13° salário do funcionário intermitente  possui particularidades diferente das outras modalidades.  Como o pagamento ocorre mensalmente para essa categoria, para a DIRF entendemos que a dedução do dependente deve ocorrer somente uma vez para preenchimento do Quadro 5 campo 1.

4. Conclusão

O tipo de Contrato de Trabalho Intermitente é o Contrato no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é continua ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços, determinados em horas, dias ou meses. Possuindo características próprias. Para cada convocação deve ser enviado ao eSocial o evento S-2260 com as informações do empregado, prazo que corresponde a convocação, local e jornada que será cumprida.

Terá direito ao DSR, o empregado que trabalhar por dia, semana, hora, quinzena ou mês, o cálculo corresponderá à de um dia de serviço realizado, computando as horas extraordinárias habitualmente prestadas.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão devidos para as funções que tem contato com o agente insalubre, assegurando ao trabalhador exposto a tal condição o pagamento do respectivo adicional, o percentual corresponderá a quantidade de horas de serviço realizado.

O Benefício de vale transporte conforme prevê a lei deverá ser concedido ao empregado referente ao período da sua convocação e poderá ser descontado o percentual de 6% sobre o salário recebido.

O Benefício alimentação ou refeição não é uma obrigatoriedade do empregador, mas vale ressaltar se e empresa fornecer para os demais funcionários, aqueles que contratados pelo tipo de intermitente deverão receber não havendo nenhum tipo de discriminação.

Para os empregados que prestarem serviço em mais de um estabelecimento será responsável por informar o salário de contribuição do mês e determinar qual fará o desconto da contribuição.

Para funcionários que precisarem se afastar pela modalidade de contrato intermitente não existe legislação que trata esse assunto, uma vez que a MP Nº 808 perdeu sua validade.

Caso o período de convocação, seja superior a um mês, a remuneração e todas as verbas deverão ser quitadas até o quinto dia útil do mês subsequente, (§1, art 459, CLT).

Se o empregador desejar alterar o tipo de contrato de trabalho de Intermitente para Indeterminado, será necessário a adaptação de um adendo do contrato, compondo os diretos e obrigações inerentes ao Contrato de Trabalho Indeterminado, assim não havendo a necessidade de rescisão contratual. Sobretudo contendo um mútuo consentimento, que não resultem direta e indiretamente prejuízos ao empregado se atendando ao artigo 468 da CLT. Como não existe previsão legal nestes casos de conversão do tipo de contrato, o pagamento das férias e o do 13° salário serão computados e pagos normalmente considerando-se sempre como início o primeiro vinculo deste colaborador deduzindo, portanto, o valor já pago durante o contrato indeterminado.

O pagamento do 13°salário e férias deverá ser calculado sobre a remuneração daquele mês, considerando os adicionais como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, entre outros. Para o cálculo, a empresa poderá utilizar (já que não existe um cálculo padrão) a divisão do salário mês por 12, para saber o valor de 1 avo, com as devidas integrações, dividindo, em seguida, o resultado pelo número de dias do mês respectivo e multiplicando pelos dias efetivamente trabalhados.

Em caso de dissídio ou qualquer outro acordo que a empresa efetuar em pagamento de adicionais o empregado terá direito garantido, não devendo sofrer nenhuma distinção, considerando que não haverá uma ruptura contratual.

Caso alguma das partes deixe de cumprir com seus deveres, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará a multa a outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50%, correspondente a remuneração que seria devida.

No que tange ao pagamento de horas extras, embora para esse tipo de contrato, seja “raro”, havendo a ocorrência, deverá compor a base de cálculo base para pagamentos de 13° e férias.

Em casos onde o empregado é exposto a ambientes considerados perigosos o pagamento de periculosidade de 30% é devido, utilizando como base para o cálculo o salário Hora e o seu DSR.

É regulamentado por lei que sempre que o empregador contratar um empregado em regime intermitente, o mesmo é obrigado a realizar o registro em carteira do empregado, contendo todas as informações habituais, como por exemplo: dados de identificação do empregador, salário hora do empregado, cargo e etc.

O Contrato de Trabalho Intermitente tem direito a rescisão contratual e a multa de FGTS. Dessa Forma, deve receber todas as verbas rescisórias devidas referente ao tempo de serviço prestado.

5. Informações Complementares

É importante ressaltar que esta é uma interpretação desta Consultoria sobre as normas mencionadas. Porém, como a Reforma Trabalhista deixou várias discussões em aberto e muitas omissões, sugerimos que o empregador sempre busque auxílio da Secretaria Especial do Trabalho e/ou das Delegacias Regionais do Trabalho ao qual estejam vinculados.

6. Referências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/Portaria/P349_18.html

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/15752792/do1-2018-05-24-portaria-n-349-de-23-de-maio-de-2018-15752788

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7418.htm

http://www.trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR24.pdf

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15937

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm

Art.457 - CLT

https://enit.trabalho.gov.br/portal/images/Arquivos_SST/SST_NR/NR-16-atualizada-2019.pdf

https://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-364

https://www.trt2.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/Portaria/P349_18.html

https://redeabrasel.abrasel.com.br/read-blog/167_cartilha-perguntas-e-respostas-sobre-o-trabalho-intermitente.html

https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirf/perguntas-e-respostas-dirf-2022

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.060-de-13-de-dezembro-de-2021-367486045

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10410.htm

7. Histórico de alterações