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O Fundo de Reforma do Estado, não é um tributo, mas um fundo que foi criado com o objetivo de vincular o depósito realizado pelo contribuinte à utilização dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, mesmo que este benefício tenha sido concedido por regime especial ou termo de acordo. 

No RICMS, Livro I, art. 9º, VIII, "a",  é apresentado as operações com mercadoria classificada na posição 3808 da NBM/SH-NCM, beneficiada com a isenção condicionada ao depósito no Fundo de Reforma do Estado.

Assim, o contribuinte só poderá usufruir dos benefícios se realizar o depósito no fundo. 

A regra de cálculo para se chegar ao valor de déposito do fundo de reforma está prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, §§ 2º, 3º e 6: 

Para a apuração do valor a ser depositado no Fundo de Reforma do Estado, o contribuinte deverá calcular a diferença entre o valor do imposto apurado com e sem a utilização do benefício e, sobre essa diferença, aplicar o percentual de depósito exigido ao Fundo, observando a seguinte fórmula:

a) Valor da operação: o valor da operação, conforme legislação vigente;

b) Alíquota interna: percentual da alíquota interna estabelecida neste Estado para a operação;

c) Percentual do Fundo: percentual previsto no RICMS, Livro I, art. 9º, § 2º.

A operação de deposito do fundo de reforma deverá estar documentada por Nota Fiscal Eletrônica que, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a indicação "Isenção condicionada ao depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95" e o correspondente valor a ser recolhido.

Por se tratar que um fundo específico para contribuintes que possuem benefícios fiscais dentro do Estado do RS, não há que se falar em destaque no documento fiscal. O contribuinte poderá levar a informação no campo Informações Complementares do quadro Dados Adicionais da NF-e, já que não há campo próprio para demonstrar o valor do fundo. 

O recolhimento ao Fundo será efetuado mediante GA, código de receita 1176, até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao do período de apuração.

Deverá ser preenchido no campo "REFERÊNCIA" da GA o período de apuração correspondente, expresso com dez dígitos, indicando o dia inicial, o dia final, o mês e o ano (formato DDDDMMAAAA).

 Na hipótese de desfazimento de venda ou de recebimento de mercadoria em devolução, o contribuinte poderá deduzir o valor recolhido do próximo recolhimento ao Fundo.

O contribuinte deverá informar na EFD ICMS IPI o valor total a ser depositado referente ao período de apuração, por meio de um registro E115 e registros individuais dos valores calculados para o depósito referentes a cada operação isenta, por meio de registro C197.

Para identificar cada operação com mercadoria  beneficiada com beneficio fiscal condicionada ao depósito no Fundo de Reforma do Estado deve-se  especificar no correspondente registro C197 da seguinte forma:

• campo 04 (COD_ITEM): o código do item;
• campo 05 (VL_BC_ICMS), a base de cálculo sem a utilização do benefício, incluindo o ICMS;
• campo 06 (ALIQ_ICMS), a alíquota incidente na operação;
• campo 07 (VL_ICMS), o ICMS calculado sem o benefício; e
• campo 08 (VL_OUTROS), o valor da contribuição para o Fundo (código RS99993051), sendo que a soma do campo 08 de todos os registros apresentados deve corresponder ao valor informado no campo 03 (VL_INF_ADIC).

Para identificar a entrada em devolução deve-se especificar da seguinte forma no registro C197:

• campo 04 (COD_ITEM), o código do item;
• campo 05 (VL_BC_ICMS), a base de cálculo sem a utilização do benefício, incluindo o ICMS;
• campo 06 (ALIQ_ICMS), a alíquota incidente na operação;
• campo 07 (VL_ICMS), o ICMS calculado sem o benefício; e,
• campo 08 (VL_OUTROS), o valor da contribuição para o Fundo a ser deduzido (código RS99993050), sendo que a soma do campo 08 de todos os registros apresentados deve corresponder ao valor informado no campo 03 (VL_INF_ADIC).

Para registrar o fundo no registro E115 deve-se preencher os seguintes campos:

• campo 03 (VL_INF_ADIC), o valor total mensal da contribuição,
• 04 (DESCR_COMPL_AJ), o código "007" da tabela "Isenção Saídas" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |007|) (código RS051000);

E sempre que houver o desfazimento de operações deve-se registrar no registro E115:

• campo 03 (VL_INF_ADIC), o valor total mensal da contribuição a ser deduzido,
• campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), o código "007" da tabela "Isenção Saídas" da GIA, grafado com 3 (três) caracteres numéricos (DESCR_COMPL_AJ = |007|) (código RS050999).

Esta Consultoria entende que o Fundo de Reforma do estado do Rio Grande do Sul não se configura como um regime especial, visto ser uma condição para a obtenção de diversos benefícios no estado.