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Este escopo de atendimento estabelece os limites e as definições dos serviços ou do suporte que a Totvs disponibiliza aos seus clientes no que tange à Reforma Tributária. O documento delineia quais serviços estão inclusos, quais estão excluídos e quais são as responsabilidades de ambas as partes.
Assim sendo, o objetivo deste documento é orientar nossos clientes em um atendimento mais ágil, simples e conectado!
- O que é a Reforma Tributária e quais são os impostos?
- Canais de atendimento
- Modalidades de atendimento
- Como realizar a abertura do ticket
- Configurador de Tributos - Linhas Protheus
- Configurador de Tributos - Linhas RM (Em análise do nome da rotina responsável por atender a Reforma Tributária e o escopo de atendimento)
- Configurador de Tributos - Linhas DATASUL (Em análise do nome da rotina responsável por atender a Reforma Tributária e o escopo de atendimento)
O que é a Reforma Tributária e quais são os impostos?
A Reforma Tributária refere-se a um conjunto de modificações nas legislações e normas que regulam a arrecadação de tributos em um país, com o propósito de otimizar a estrutura do sistema tributário.
No Brasil, essas reformas visam à simplificação, tornar mais justo e à eficiência do sistema de impostos.
A Emenda Constitucional 132/23, criou três novos tributos e substituirá outros quatro já existentes:
CBS | Contribuições sobre Bens e Serviços | Competência Federal | Substituirá o PIS/PASEP e a Cofins. |
IBS | Imposto sobre Bens e Serviços | Competência conjunta entre Estados, Municípios e Distrito Federal | Substituirá o ICMS e o ISS. |
IS | Imposto Seletivo | Competência Federal | Será utilizado para desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A arrecadação deste tributo será particionada entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. |
IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados | Competência | O IPI não será substituído como previsto na PEC 45/23. Durante os debates sobre o projeto, optou-se por zerar a alíquota incidente nas operações em todos os Estados, com exceção da Zona Franca de Manaus. |
Além dos novos tributos mencionados, teremos a criação:
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - visa reduzir as desigualdades regionais e sociais;
- Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas - fomentar o desenvolvimento da região do Estado do Amazonas;
- Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá;
- Cesta Básica Nacional;
- Sistema de Cashback, com devolução de parte do valor arrecadado para a população;
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