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Este escopo de atendimento estabelece os limites e as definições do suporte que a Totvs disponibiliza aos seus clientes no que tange à Reforma Tributária. O documento delineia quais serviços estão inclusos, quais estão excluídos e quais são as responsabilidades de ambas as partes. Assim sendo, o objetivo deste documento é orientar nossos clientes em um atendimento mais ágil, simples e conectado!

Explore os principais temas:

• O que é a Reforma Tributária e quais são os impostos?

• Conheça as rotinas que serão responsáveis de atender à Reforma Trituraria para cada uma das Linhas de Produto

• Autoatendimento

• Atendimento Suporte técnico

• Como realizar a abertura do ticket?

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Há muito se discute sobre a necessidade de se realizar uma reforma tributária, devido a complexidade de nosso sistema tributário, com inúmeras formas de apuração, retenção e recolhimento, sem falar na quantidade de tributos com alíquotas e bases diferenciadas, além dos regimes diferenciados e benefícios fiscais.

Com o passar dos anos essa necessidade se tornou cada vez mais imprescindível e, em 2019 algumas propostas de emenda constitucional foram apresentadas pelo Congresso Nacional como a PEC 45 e a PEC 110. Desde então, os textos foram debatidos até que se chegou a um consenso e a junção do melhor de cada uma das duas propostas. Utilizando a PEC 45 como texto base e em conjunto com outras sugestões dos parlamentares, concebeu-se a EC 132 que foi promulgada (publicada) em vinte de dezembro de 2023.

Agora, a previsão é que sejam publicadas leis complementares para regulamentar o novo sistema tributário brasileiro.  

Com a nova sistemática tributária, os contribuintes devem passar por um período de transição, em que as duas sistemáticas funcionarão concomitantemente, impondo, às empresas um maior controle e sobre suas operações e obrigações principais e acessórias, que deve perdurar até 2078, até que gradualmente permaneça apenas as novas regras dispostas na EC 132/23.  

A EC 132/23 foi instituída com base na observação aos princípios da simplificação, transparência, justiça, essencialidade e a defesa do meio ambiente.

IVA Dual

A Reforma foi pautada com base no modelo IVA (Imposto sobre o Valor Adicionado), que terá a competência dividida entre os entes tributantes, já que a CBS será de competência da União e o IBS de competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Já utilizado em vários países do mundo, na qual a cadeia produtiva paga apenas o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço, tem como principais características: 

• Não cumulatividade, acabando com a tributação em cascata (bitributação);
• Competência dividida entre as esferas acabando com a “guerra fiscal”;
• Base ampla, com cobrança por fora e no destino da mercadoria, que direciona o tributo para o local de consumo;
• Padronização de alíquotas, tornando a tributação mais justa;
• Poucos regimes diferenciados, trazendo mais transparência e acuracidade aos contribuintes;
• Uniformizar a cobrança de tributos sobre consumo;
• Manutenção da carga tributária;
• Mesmo fato gerador, base de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passíveis de tributação.

Novos Tributos

A Emenda Constitucional 132/23, criou três novos tributos e substituirá outros quatro já existentes: 

Além dos novos tributos mencionados, teremos a criação: 

• Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - visa reduzir as desigualdades regionais e sociais;
• Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas - fomentar o desenvolvimento da região do Estado do Amazonas;
• Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá;
• Cesta Básica Nacional;
• Sistema de Cashback, com devolução de parte do valor arrecadado para a população;

Para maiores detalhes, acesse a pagina abaixo:

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