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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Conforme NFS-e Layout de importação de Serviços Tomados, município São José dos Campos, quando campo 40 - Exigibilidade do ISS for igual 3 - Isenção, 5 - Imunidade, 6 - Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial, ou 7 - Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo, o campo 41 - Tipo recolhimento imposto deve ser o responsável pelo recolhimento do imposto como NAP - Não se aplica (este deve ser informado quando a exigibilidade for Isenção, Imunidade, Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial ou Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo) e não preencher o campo 42.

03. SOLUÇÃO

Para atender a situação acima descrita,  foi alterado OBD0025OBF0025/OBD0043 OBF0043 para atender o que está sendo solicitado no manual do layout. Valida a incidência da tributação do ISS_REC na obf_fiscal_ent_tributo, se a NFS possuir ISS_REC como isento, imune ou suspenso, o  campo 41 - Tipo recolhimento imposto deve ser o responsável pelo recolhimento do imposto como NAP - Não se aplica e o campo 42 também não deve ser preenchido (preenche com zeros).

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