Questão:

Nas compras de fornecedores de outros Estados, por empresas optantes pelo Simples Nacional, o Diferencial de Alíquotas deverá ser calculado com qual alíquota interna? A do Simples Nacional, determinada de acordo com a Receita do contribuinte ou a alíquota interna do Estado?

Resposta:

 Analisamos a questão suscitada e encontramos resposta no parágrafo 5º do artigo 13º da Lei Complementar 123/06 que diz:

Lei Complementar 123/06

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção I

Da Instituição e Abrangência

[...]

Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

[...]

XIII - ICMS devido:

[...]

g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;

2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

§  5 º  A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

Desta forma, o cálculo do diferencial de alíquotas, de produtos adquiridos em operações interestaduais por pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, deverá ser realizado a partir da Diferença entre a alíquota interna e a interestadual que seriam aplicáveis se as operações fossem com pessoas jurídicas não optantes por este regime, ou seja, a alíquota padrão do Estado e não a alíquota interna aplicável ao Simples Nacional estabelecida conforme a receita do contribuinte. 

Chamado:

TUNLWT