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Informações Gerais

Objetivo

 Conforme legislação do ICMS/DIFAL (87/2015) não é possível creditar o valor do DIFAL Destinatário na apuração, nos casos de devolução de estados onde a empresa não possui inscrição estadual de ST.

Definição da Regra de Negócio

Atualmente nas notas fiscais de devolução tributadas pelo ICMS/DIFAL, na Apuração de ICMS está creditando o valor total DIFAL.

Quando emitido notas fiscais de entrada de devoluções de vendas a consumidor final de outros Estados. E a saída for tributada pelo ICMS/DIFAL (87/2015) e consequentemente a entrada também, pois foi emitida conforme a saída. Para os Estados que a Empresa possuir Inscrição Estadual de ST, é possível creditar estes impostos. E para os Estados em que a empresa não possuir inscrição estadual de ST, não deve creditar o valor do ICMS UF REMET, apenas do ICMS UF DEST. 

Para isso será criado um parâmetro no LOG00087, que indica se deve ou não considerar o crédito do ICMS DIFAL/FCP para o estado destino que não possui a IE.

Caso o valor do parâmetro esteja como "Sim" deve realizar as seguintes alterações:

Não deve considerar o crédito do ICMS_UF_REMET da apuração do ICMS/IPI (OBF0030 e OBF12030)

Não deve ser apresentado nas listagens de devoluções no Relatório de Apuração da DIFAL (OBF12044),  o  crédito do ICMS_UF_REMET .

No registro C101 do SPED Fiscal, não deve ser apresentado valor do crédito ICMS_UF_REMET .