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| Produto: | TOTVS Manufatura |
|---|---|
| Linha de Produto: | Linha Logix |
| Segmento: | Backoffice |
| Módulo: | OBF - Obrigações Fiscais |
| Função: | OBF12030 - Apuração de ICMS/IPI/ST OBF10000 - Geração Sped Fiscal |
| Requisito/Story/Issue : | DBACKFISUST-3138 / DBACKFISUST-3200 / DBACKFISUST-3201 |
| Liberação Especial 32 bits: | https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download#detail/1188503 |
| Liberação Especial 64 bits: | https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download#detail/1188504 |
02. SITUAÇÃO
Conforme estabelecido no Ato Diat nº 79/2022, partir de 01/04/2025, todas as NF-e/NFC-e com CST 20 (Com redução de base de cálculo), 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta), 41 (Não tributada), 50 (Suspensão), 51 (Diferimento), 70 (Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária) deverão estar acompanhadas do código do respectivo benefício, conforme definido Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios - cBenef (Tabela 5.2), disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no endereço eletrônico https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal.
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