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Questão: Obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do controle de informações por meio do Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) para o Estado de Minas Gerais.
Fundamentação: Convênio ICMS 9/2009; Anexo VI RICMS-MG
Chamado: TUTDEP
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