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Permite a geração do arquivo magnético para a importação da DAC – Declaração de Atividades do Contribuinte do Estado de Alagoas.
A nova declaração unifica e substitui em um só documento:
I – a Declaração Anual do Contribuinte – DAC, de que trata o Decreto nº 38.369;
II – o Documento de Informação Mensal – DIM, de que trata o art. 272 do RICMS;
III – o Relatório de Emissão e/ou Cancelamento de Documentos Fiscais e/ou Formulários Contínuos destinados à sua impressão, de que trata o art. 22, II, do Decreto nº 79;
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A quem se destina
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A DAC Atividades deve ser apresentada por todos os contribuintes do ICMS, inclusive os optantes do Simples Nacional, inscritos no CACEAL – Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas, exceto os inscritos como Substituto Tributário.
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Objetivo
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A Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC é um documento informatizado destinado a coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação, realizadas por contribuintes do ICMS, além de outros dados de interesse do fisco estadual.
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Competência
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Estadual
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Prazo de entrega
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Os contribuintes obrigados à entrega da DAC mensal deverão, em relação às informações de periodicidade mensal, entregá-la à SEFAZ até o dia 15 do mês subseqüente à competência informada e em relação as informações de periodicidade anual entregá-la até o dia 15 do mês de maio subseqüente ao ano civil informado.
Os contribuintes obrigados à entrega da DAC quadrimestral deverão, em relação as informações de periodicidade quadrimestral, entregá-la à SEFAZ até o dia 15 do mês do subseqüente à competência informada e em relação as informações de periodicidade anual até o dia 15 do mês de maio subseqüente ao ano civil informado.
Os contribuintes obrigados à entrega da DAC anual deverão entregá-la à SEFAZ até o dia 15 do mês de maio subseqüente ao ano civil informado, devendo no entanto observar a forma de apresentação das informações em cada quadro (consolidadas ou por mês).
Simples Nacional - deverão apresentar, até o dia 20 de maio de 2009, a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, relativamente às informações do exercício de 2008.
A DAC deverá ser transmitida pela Internet ou entregue em disquete em um dos postos de atendimento da SEFAZ.
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Aplicativo disponibilizado pelo fisco
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DAC
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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®
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Simples Nacional - Versão 2.2.12
Demais Contribuintes - Versão 2.2.10.6
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Onde encontrar
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Simples Nacional
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Legislação contemplada
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Instrução Normativa GSEF nº. 16/2005
Instrução Normativa SEF Nº 010/2009
Considerações gerais
| • | A DAC somente foi implementada para o Tipo de Contribuinte Normal; |
| • | Para a correta importação dos dados é importante a leitura da Documentação e do Layout da DAC ou ainda a Ajuda do Programa DAC - Manual Eletrônico; |
| • | É obrigatório o cadastramento do campo Class. Fiscal (B1_CLASFIS) do Cadastro de Produtos (SB1), pois, será a base para geração do Registro Tipo 65; |
| • | Efetuar a rotina de Apuração do ICMS do período, antes de gerar o arquivo magnético; |
| • | É gerado juntamente com a declaração da competência de ABRIL, as informações anuais consolidadas do ano anterior; |
| • | Quando se tratar da declaração da competência de ABRIL, é necessário efetuar o fechamento do estoque do dia 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior, caso não tenha efetuado; |
| • | Após a importação do arquivo magnético para o programa validador da DAC, complementar as informações dos registros abaixo, se houver necessidade: |
Registro do Layout | Quadro/Pasta do Programa DAC | Descrição do Registro |
21 | II.1 | Entradas de Mercadorias, Bens e/ou Aquisição de Serviços de Transporte e Comunicação |
22 | II.2 | Saídas de Mercadorias, Bens e/ou Aquisição de Serviços de Transporte e Comunicação |
25 | II.1 | Totais de Entradas de Mercadorias, Bens e/ou Aquisição de Serviços de Transporte e Comunicação adquiridas exclusivamente dos estados do Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo |
31 | VI | Apuração do ICMS |
33 | VI e VIII | Detalhamento de Outros Débitos e Outros Créditos do ICMS |
43 | XIII.1 | Entradas Interestaduais de Produtos com Substituição Tributária – Fornecedor inscrito no CACEAL |
65 | X.1 e X.3 | Estoque e Balanço |
Estrutura do arquivo
Informações obrigatórias
Composto pelos registros tipo 00, 01, 10 e 90.
Informações mensais
Composto pelos registros tipo 21, 22, 25, 31, 33, 41, 42, 43 e 44.
Informações anuais
Composto pelos registros tipo 61, 63, 64 e 65.
Tipos de registros gerados
Registro tipo 00 – Cabeçalho do arquivo
Este registro é composto pelas informações dos parâmetros da rotina e do Cadastro de Empresas.
Registro tipo 01 – Endereços de correio eletrônico
Este registro é composto pelas informações dos parâmetros da rotina.
Registro tipo 10 – Identificador da declaração
Este registro é composto pelas informações dos parâmetros da rotina e do Cadastro de Empresas.
Registro tipo 21 – Entradas de mercadorias, bens e/ou aquisição de serviços de transporte e comunicação
Este registro é composto pelas informações dos Livros Fiscais, processando os documentos fiscais com CFOP iniciado por 1, 2 e/ou 3.
Registro tipo 22 – Saídas de mercadorias, bens e/ou aquisição de serviços de transporte e comunicação
Este registro é composto pelas informações dos Livros Fiscais, processando os documentos fiscais com CFOP iniciado por 5, 6 e/ou 7.
Registro tipo 25 – Totais de entradas de mercadorias, bens e/ou aquisição de serviços de transporte comunicação adquiridas exclusivamente dos estados do Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo
Este registro é composto pelas informações dos Livros Fiscais, processando apenas os documentos fiscais com origem nos seguintes estados: RS, SC, PR, SP, RJ e/ou MG.
Registro tipo 31 – Apuração de ICMS
Este registro é composto pelas informações processadas da Apuração de ICMS Mensal (MATA953).
Registro tipo 32 – Apuração de ICMS – Produtor Rural
Este registro é composto pelas informações processadas na Apuração de ICMS (MATA953).
fc438b6d-43f5-4a8c-81f0-0a573780dce9Importante: O registro 32 é exclusivamente gerado para os contribuintes Produtores Rurais. Caso o campo M0_PRODRUR estiver preenchido, o registro 32 será gerado e o 31 desconsiderado. |
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| Exibir filhos |
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Registro tipo 33 – Detalhamento de outros débitos e outros créditos do ICMS
Este registro é composto pelas informações processadas na Apuração de ICMS (MATA953), com detalhes dos lançamentos em Outros Débitos e Outros Créditos.
Registro tipo 41 – Obrigações fiscais apuradas
Este registro é composto pelas informações das Guias Nacionais de Recolhimento, em que a data da arrecadação esteja no período informado.
Registro tipo 42 – Obrigações fiscais pagas
Este registro é composto pelas informações das Guias Nacionais de Recolhimento, em que a data do vencimento esteja no período informado.
Registro tipo 43 – Entradas interestaduais de produtos com Substituição Tributária – Fornecedor inscrito no CACEAL
Este registro é composto pelas informações dos Livros Fiscais e Cadastro de Fornecedores, onde apenas os documentos fiscais com CFOP iniciado por 2, com valor de ICMS retido e fornecedor com Inscrição Estadual iniciada por \"245\" serão processados.
Registro tipo 44 - Entradas interestaduais de produtos com Substituição Tributária – Fornecedor não inscrito no CACEAL
Este registro é composto pelas informações dos Livros Fiscais e Cadastro de Fornecedores, onde apenas os documentos fiscais com CFOP iniciado por 2, com valor de ICMS retido e fornecedor com Inscrição Estadual não iniciada por \"245\" serão processados.
Registro tipo 61 – Municípios – Operações internas de produtos
Este registro é composto pelas informações dos Itens de NFs de Entrada, Cadastro de Fornecedores e Complemento de Produtos, processando apenas os CFOPs iniciados por 1 e acumulando por código de município.
Registro tipo 62 – Municípios – Operações internas de serviços
Este registro é composto pelas informações dos Itens de NFs de Entrada, Cadastro de Fornecedores e Complemento de Produtos, processando apenas os CFOPs iniciados por 1 e acumulando por código de município.
Registro tipo 63 – Operações realizadas por UF – entradas
Este registro é composto pelas informações dos Livros Fiscais e Cadastro de Fornecedores, acumulando as entradas por Unidade de Federação.
Registro tipo 64 – Operações realizadas por UF – saídas
Este registro é composto pelas informações dos Livros Fiscais e Cadastro de Clientes, acumulando as saídas por Unidade de Federação.
Registro tipo 65 – Estoque e balanço
Este registro é composto pelas informações do estoque, agrupando valores de estoque tributado, isento ou outros por meio da classificação fiscal do produto:
| • | 00, 10, 20, 50, 51, 60, 70: indica o estoque tributado |
| • | 30, 40, 41: indica o estoque isento |
| • | 90: indica o estoque em outras. |
Registro tipo 90 – Totalizador da DAC
Totalizador de registros do arquivo magnético.
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