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Esta rotina disponibiliza o layout de configuração P1P2MG.INI para geração do arquivo eletrônico a que se refere o inciso XII do artigo 115, conforme portaria nº 3.492 de 23 de setembro de 2002, anexo II.
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A quem se destina
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Aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de contribuintes de ICMS do estado de Minas Gerais que utilizarem ECF para emissão de documento fiscal.
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Objetivo
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Apresentar ao fisco uma relação de mercadorias e serviços prestados pelo estabelecimento usuário de ECF.
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Competência
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Estadual – Minas Gerais
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Prazo de entrega
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Até o dia 10 do mês subseqüente
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Aplicativo disponibilizado pelo fisco
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Não possui
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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®®
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Não possui
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Legislação contemplada
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PORTARIA Nº 3.492, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002
(MG de 24/09 e retificada em 27/09, 02/10 e 12/10/2002)
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Onde encontrar
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www.sef.mg.gov.br/slt/portarias/port_sre3492_2002.htm
Tipos de registros gerados
Registro Tipo P1
Identificação do estabelecimento usuário do ECF - registro único por arquivo.
Registro Tipo P2
Relação das mercadorias e serviços.
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