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Sistema de Declaração Fiscal Mensal de Serviços – Pará
Esta rotina permite a geração do arquivo magnético referente ao Sistema de Declaração Fiscal Mensal de Serviços – SDFMS – do Estado do Pará. O SDFMS foi instituído pela Lei 7.056, de 30 de dezembro de 1977 para todos os contribuintes do Estado do Pará.
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A quem se destina
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A todos os contribuintes do Estado do Pará.
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Objetivo
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Substituir o processo de escrita fiscal e gerar automaticamente a guia de recolhimento de ISS, o recibo de retenção na fonte, o livro fiscal eletrônico e a geração da declaração de serviços.
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Prazo de entrega
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Até o dia 10 do mês subseqüente à ocorrência do fator gerador.
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Competência
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Estadual - Pará
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Aplicativo disponibilizado pelo fisco
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DFMS e DFMSNET
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Versão do aplicativo contemplado pelo Microsiga Protheus®
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DFMS 2.10.06
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Onde encontrar o aplicativo disponibilizado pelo fisco
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http://www.belem.pa.gov.br/sefin/
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Legislação contemplada
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Lei 7.056, de 30 de dezembro de 1977 - CTRMB
Tipos de registros gerados
Registro Tipo H – Identificação do Contribuinte
Para o Registro Tipo H, as informações serão geradas de acordo com o preenchimento do parâmetro “Inscrição Municipal” e a versão do sistema (210).
Registro Tipo E – Notas Fiscais Emitidas
Este registro se baseia nas notas fiscais de serviço contidas na tabela de Livros Fiscais (documentos de saída), conforme algumas restrições:
• | Considerado período informado nas perguntas da rotina, em que são informados: “Data inicial” e “Data final”; |
• | Serão considerados os CFOPs que iniciarem com um número maior ou igual a cinco. |
Registro Tipo R – Notas Fiscais Recebidas
Este registro se baseia nas notas fiscais de serviço contidas na tabela de Livros Fiscais (documentos de entrada), conforme algumas restrições:
• | Considerado período informado nas perguntas da rotina, onde se informa “Data inicial” e “Data final”; |
• | Serão considerados os CFOPs que iniciarem com um número menor que cinco. |
Informações Complementares
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Para o Endereço:
Para que a importação dos dados referentes ao endereço seja feita corretamente, é importante observar a regra:
Deve-se informar o tipo do logradouro de acordo com o item “5” do manual de importação do SDFMS fornecido com o programa validador DFMS versão 2.10.04:
• | Seguida a informação do tipo do logradouro, deve-se dar um espaço; |
• | Informar o nome do logradouro e, ao final, inserir uma vírgula; |
• | Informar o número do estabelecimento/residência. |
Exemplos:
Rua NomedaRua, 123
Avenida Braz Leme, 1399
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Exibir filhos |
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