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Esta rotina permite a geração do arquivo magnético para a importação da DIF - Declaração de Informações Fiscais do Município de Juiz de Fora estado de Minas Gerais, de acordo com o decreto número 07853, de 02 de maio de 2003.

Esse decreto regulamenta a Lei 10.427, de 03/04/2003, que estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF e dá outras providências.

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A quem se destina

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Todas as pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, estabelecidos no município de Juiz de Fora.

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Objetivo

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O software DIF – Declaração de Informações Fiscais tem a finalidade de proporcionar às empresas estabelecidas no município de Juiz de Fora - MG, maior facilidade para o cumprimento da obrigação acessória – Registro de Prestação de Serviços e de cumprir sua obrigação principal – Pagamento do ISS.

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Competência

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Municipal: Município de Juiz de Fora / MG

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Prazo de entrega

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Mensal. A entrega da DIF pelo contribuinte deve ser rigorosamente entregue, no máximo, até o dia o quinto dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador. A mesma situação é valida para meses em que não houver movimento (prestação ou recebimento de serviços).

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Aplicativo disponibilizado pelo fisco

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DIF

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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®

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Versão 1.00.04

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Onde encontrar

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http://www.pjf.mg.gov.br/dif/download.htm

Tipos de Registros Gerados

Registro Tipo H – Identificação do Contribuinte

Para o Registro Tipo H, as informações serão geradas de acordo com o preenchimento dos parâmetros da rotina.

Registro Tipo E – Notas Fiscais Emitidas

Para o Registro Tipo E, as informações serão geradas de acordo com os dados gravados no arquivo de Livros Fiscais (SF3).

Registro Tipo R – Notas Fiscais Recebidas

Para o Registro Tipo R, as informações serão geradas de acordo com os dados gravados no arquivo de Livros Fiscais (SF3).