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Esta rotina permite a geração do arquivo magnético referente a Deiss - Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviço. Essa declaração atende todas as obrigações tributárias municipais para o recolhimento do imposto.

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A quem se destina

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A todo prestador ou tomador de serviços domiciliado no município de Montes Claros, contribuinte ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, estado ou município. Empresas Individuais, condomínios, associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro; ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher e mesmo que o ISSQN não seja devido para o município de Montes Claros.

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Objetivo

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Atender ao cumprimento das obrigações tributárias municipais para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

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Competência

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Municipal - Montes Claros - MG

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Prazo de entrega

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Conforme o decreto nº 2.321 de 02/02/2007, a entrega da declaração deve ser feita mensalmente, até o 20 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

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Aplicativo disponibilizado pelo fisco

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Deiss - Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços (Validação On-line)

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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®

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Onde encontrar

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http://www.montesclaros.mg.gov.br/deiss

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Legislação Contemplada

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Decreto nº 2.321/2007

Tipos de registros gerados

Registro tipo H – Identificador do arquivo

Informações obtidas por meio do Cadastro de Empresas e do assistente de configuração da rotina.

Registro tipo N – Informações de notas fiscais emitidas e recebidas

Informações obtidas por meio do Livro Fiscal, Cadastro de Clientes, Cadastro de Fornecedores, Cabeçalho de NFs de Entrada e Cabeçalho de NFs de Saída.

Registro tipo I – Itens de notas fiscais emitidas e recebidas

Informações obtidas por meio dos Itens de NFs de Entrada e Itens de NFs de Saída.

Registro tipo D – Registro exclusivo para declaração de construção civil (Não Obrigatório).

Registro tipo D não contemplado pelo Microsiga Protheus®.

Registro tipo F – Informações de faturamento

Informações obtidas por meio do Cadastro de Clientes, Cadastro de Fornecedores, Cabeçalho de NFs de Entrada, Cabeçalho de NFs de Saída e do assistente de configuração da rotina.