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Declaração Fiscal Mensal de Serviço da Prefeitura Municipal de Belém - PA
A DFMS é uma declaração mensal de serviços prestados e/ou tomados de qualquer natureza do município de Belém - PA. Esta rotina permite a geração do arquivo para a geração dessa declaração.
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A quem se destina
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A todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas no município de Belém, mesmo que imunes ou isentas, contribuintes ou não do ISS, com ou sem movimento, estão obrigadas a fazer a declaração mensal por meio do sistema DFMS.
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Objetivo
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Facilitar e agilizar o cumprimento das obrigações tributárias instituídas na Legislação Municipal de Belém do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, disponibilizando para as pessoas jurídicas, sujeitas a essas obrigações, os recursos e informações para a Declaração Mensal de Serviços.
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Competência
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Municipal - Belém - Paraíba
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Prazo de entrega
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Mensal e com vencimento no dia 15 (quinze) do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador.
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Aplicativo disponibilizado pelo fisco
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DFMS
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Versão do aplicativo contemplada pelo Microsiga Protheus®
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4.00.02
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Onde encontrar
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http://www.issdigitalbel.com.br/download_dms.phd
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Legislação contemplada
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Lei 7.056/77 e Decreto 51.517 de 31 de julho de 2006
Tipos de registros gerados
Registro tipo H – Identificação do contribuinte
As informações serão geradas de acordo com o preenchimento dos parâmetros do programa Número Inscrição Municipal da Empresa? e Versão?
Registro tipo E – Notas fiscais emitidas
Este registro se baseia nas notas fiscais de serviço contidas na tabela de Livros Fiscais (documentos de saída) conforme algumas restrições:
| • | É considerado o período informado na primeira tela de perguntas em que se informa Data inicial e Data final. |
| • | Serão considerados os CFOPs que iniciarem com um número maior ou igual a 5 (cinco). |
| • | A série do documento fiscal será informada de acordo com a configuração do parâmetro MV_SERDFMS. |
| • | O modelo do documento fiscal será informado sempre com espaços em branco, conforme o informado no Manual de Importação de Dados da DFMS. |
| • | Documentos cancelados serão apresentados com os valores zerados. |
Registro tipo D – Dedução de materiais da NF emitida de construção civil
Este registro se baseia nas notas fiscais de serviço contidas na tabela de Livros Fiscais (documentos de saída) conforme algumas restrições.
Para a correta geração desse registro, é necessário que os lançamentos das notas de dedução no sistema sejam feitos de acordo com o Boletim FIS-FAT-COM - Abatimentos da base de cálculo do ISS - Construção Civil. |
Registro tipo R – Notas fiscais recebidas
Este registro se baseia nas notas fiscais de serviço contidas na tabela de Livros Fiscais (documentos de entrada) conforme algumas restrições:
| • | É considerado o período informado na primeira tela de perguntas, em que se informa Data inicial e Data final; |
| • | Serão considerados os CFOPs que iniciarem com um número menor que 5(cinco); |
| • | A série do documento fiscal será informada de acordo com a configuração do parâmetro MV_SERDFMS; |
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Importante:
1 – Para que os registros das notas fiscais emitidas e recebidas considerem a informação Se o fornecedor/cliente é optante do Simples Nacional, será necessário criar os campos A1_SIMPNAC e A2_SIMPNAC.
2 – Deve-se informar o código do serviço de acordo com a tabela 4.7 do Manual de Importação de Dados da DFMS versão 4.00.02.
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