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OBJETIVO
Esta documentação visa atender a Portaria CAT 42/2018 que revoga as portarias CAT 17/2002 e 158/2016 e cria uma sistemática para que o contribuinte paulista solicite o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente e do ICMS retido por Substituição Tributária, estabelecido pelo Regulamento de ICMS do Estado nos artigos 265, 269, 277 e 426-A.
O modelo, instituído como "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", visa simplificar e garantir a segurança jurídica sobre a forma com a qual o contribuinte substituído fará o complemento do imposto ou solicitará o ressarcimento deste tributo.
REFERÊNCIAS
Portaria CAT 42, de 21-05-2018 : http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat422018.htm
Sobre a ST - Substituição Tributária no ICMS de São Paulo : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Ressarcimento-de-Substitui%C3%A7%C3%A3o-Tribut%C3%A1ria-do-ICMS.aspx
Download Aplicativos, fichas, manuais de orientação sobre a Portaria Cat 42. : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Downloads.aspx
Pré-validador - instalação : https://www3.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoSTPreValidador/publish.htm
NÍVEIS
Objetivo
Gerar arquivo texto SPED FISCAL contendo as informações do ressarcimento do ICMS-ST do estado de Rio Grande do Sul - RS.
O funcionamento da rotina do ressarcimento do ICMS ST - Decreto 54.308/2018 do estado de Rio Grande do Sul - RS - Não Varejista, poderá ser consultado em: DMANFISLGX-5859 DT Decreto 54.308/2018-RS - Ressarcimento ICMS ST
Níveis
- Prepara Informações para os Livros Fiscais - OBF12000
- Livro de Registro de Saídas - OBF0020
- Cockpit para a apuração de Ressarcimento ICMS ST - RS - OBF11515
- Cadastro de Configurações - Não Varejista - OBF11512
- Consulta de Notas Fiscais com direito Ressarcimento ICMS ST - RS Não Varejista - OBF11513
- Seleção de Notas Fiscais com direito Ressarcimento ICMS ST - RS Não Varejista - OBF11514
- Prepara Informações para Apuração ICMS/IPI/ST - OBF12030
- Escrituração Fiscal Digital SPED FISCAL/GIA RS - OBF0110