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Em operação com ICMS ST no estado do Ceará, a alíquota retornada pelo Decreto Nº 28443 DE 31/10/2006 era 3% e com o novo Decreto Nº 35808 DE 29/12/2023 deverá ser 3,33%
03. SOLUÇÃO
Agora o sistema busca a alíquota dessa operação no parâmetro MV_ALSTCON, cujo valor padrão vem preenchido com 3,33. Caso não exista o parâmetro no sistema, será utilizado tambem o valor de 3,33.
Aviso | ||
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Para clientes que operam nas releases 12.1.2310 ou anteriores, será necessária a execução do compatibilizador UPDDISTR com o pacote diferencial (SDFBRA.txt). Esta correção será disponibilizada na Expedição contínua da primeira quinzena de Março/2024 e o pacote poderá ser acessado através dos links disponibilizados na documentação Pacotes de Atualização - Fiscal. Informações sobre a Expedição contínua acessar: http://tdn.totvs.com/x/H4uCEw. |
Parâmetro | MV_ALSTCON |
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Descrição | Aliquota de ICMS-ST conforme decreto 28.443/2006 para o estado do Ceara |
Tipo | Numerico |
Conteúdo Padrão | 3.33 |
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
Não há.
05. ASSUNTOS RELACIONADOS
- Não há.