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Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Entrada

Informar o Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Entrada, sendo assim as notas fiscais que possuírem CFOP que estejam dentro do grupo de exceções, não serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Entrada deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos os CFOPs de exceções referente as notas fiscais de entrada.

Informar o Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Saída, sendo assim as notas fiscais que possuírem CFOP que estejam dentro do grupo de exceções, não serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal de Exceções de CFOP de Saída deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos os CFOPs de exceções referente as notas fiscais de saída.

Informar o tipo do grupo fiscal dos enquadramentos legais: Natureza de operação ou CFOP.

Nota: Todos os grupos fiscais de enquadramento legal (1,2,3 e 4) respeitarão a informação configurada neste campo. Ou seja, se informado o tipo  de natureza de operação, somente será possível informar grupos fiscais de natureza de operação.

Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 1, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 1, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 1.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 1deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 1.

Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 2, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 2, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 2.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 2 deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 2.

Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 3, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 3, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 3.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 3 deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 3.

Informar o Grupo Fiscal Enquadramento Legal 4, sendo assim as notas fiscais que possuírem as naturezas de operações ou CFOPs de saídas, que estejam dentro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 4, serão consideradas na Apuração do Ressarcimento de ICMS-ST - CAT 42 - SP, calculando o valor do ressarcimento do ICMS-ST conforme regras citadas na Portaria CAT 42 - SP, para o Enquadramento Legal 4.

Nota: O cadastro do Grupo Fiscal Enquadramento Legal 4 deve ser feito no programa VDP10005, e relacionado a todos as naturezas de operações ou CFOPs de saídas (conforme indicação do tipo do enquadramento legal), referente as notas fiscais de saída que devem ser consideradas na Apuração do Ressarcimento ICMS-ST - CAT 42 - SP, como Enquadramento Legal 4.