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Data de uso do CEST
Produto: | CEST |
Passo a passo: | Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o |
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Convênio ICMS |
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60/ |
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2017 de |
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23/ |
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05/ |
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2017, que |
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define o uso do CEST |
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para os dias:
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Segue abaixo o trecho publicado no DOU:
CONVÊNIO ICMS N° 16, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea a do inciso XIIIdo § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira: O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016".
Cláusula segunda: Este convênio entra em vigor na data da publicação.
1º de julho de 2017, para a indústria e o importador; 1º de outubro de 2017, para o atacadista; 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;”.
Segue abaixo o trecho publicado no DOU:
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HTML |
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Diário Oficial Prorrogação CEST.pdf
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