Fornecimento da Declaração

Anual de

Débitos Através do Portal do

Beneficiário

Características do Requisito

Descrição

Esta evidência trata da geração da declaração anual de quitação de débitos pelo usuário, a partir do portal do beneficiário, visando atender à Lei Federal 12007/09 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm), que estabelece que a empresa prestadora de serviços deve disponibilizar dita a declaração e o prazo em que deve estar estará disponível, mais disposições correlatas.

Procedimento para Utilização

Importante: é necessário compilar o RdMake PLSQUITDB (com a user function PLSQTDEB), que estará disponível para download no portal do cliente, para ter acesso à esta funcionalidade.

1. Acesse o

1. Portal do

1. Beneficiário, selecione Relatórios e

1. Declaração

1. Anual de

1. Quitação de Débitos.
   
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2. Será exibida a tela para o download da declaração anual de quitação de débitos.
   

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1. 
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1. 
   
2. Realize o Download da declaração.
3. Será solicitada a declaração para o beneficiário no período do ano anterior.
   
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4. Como extensão à funcionalidade,

1. o sistema possibilitará a geração da declaração através do Protheus

1. .
2. Selecione ‘não’ quando questionado ‘Utiliza modelo .DOT?’
   
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