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Legislação do Estado do Mato Grosso (MT):

• Cálculo do ICMS por Estimativa e Fundo de Amparo e Combate a Erradicação da Pobreza (FCEP);

• Cálculo do ICMS Substituição Tributária (ST) por Carga Tributária Média;

• Custo de última entrada acrescido do ICMS por Estimativa e Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FCEP).

Conceito:

Estimativa Simplificada:

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Cadastro específico na tabela Fiscal:

Tabela Fiscal - nova opção para o cadastro do ICMS Estimativa:

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Processo de crítica de notas passa a ser executada apenas pela versão em PL/SQL, como já é feito à partir da V12 Release 17.

Descrição do processo:

Na Através do recebimento da nota fiscal, com a execução da crítica da nota fiscal(tecla F4), de acordo com a parametrização feita, serão calculados e gravados os valores respectivos para o ICMS de Estimativa e FCEP.

Os valores calculados serão guardados na guardados na tabela AG2TRBIT com os seguintes códigos:

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Esses valores poderão ser demonstrados a posteriori posterior, através de relatórios para esse fim.

Custo de Custo de última entrada:

• Alterada Foi alterada a rotina de cálculo de custo para adicionar os valores do ICMS Estimativa e FCEP gerados ao custo líquido;
• Alterada Foi alterada a rotina de cálculo de custo para o cálculo do ICMS ST por carga tributária média

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Emissão de Nota Fiscal (VGFTRFSC)

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• , quando houver.
  

OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM DESTINO A MATO GROSSO – ICMS NORMAL

Abaixo a crítica demonstrando a geração do ICMS Estimativa com o cálculo do custo líquido:

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Custo de última entrada:

• Produto 1 → 14,88 – 1,3764 (PIS/COFINS) + 1,7856 (ICMS Est.) + 0,1488 (FECOP) = 15,438
• Produto 2 → 15,20 – 1,4060 (PIS/COFINS) + 1,8240 (ICMS Est.) + 0,1520 (FECOP) = 15,770

Outro exemplo de nota fiscal com IPI:

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OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM DESTINO A MATO GROSSO – ICMS ST

Crítica da nota:

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Custo de última entrada → ((Produto + ST – 9,25%PIS/COFINS + 12%ICMS EST + 1%FECOP) / Embalagem)

• Produto 1 → (40,93 + 4,9116 (ST) – 4,2403 (PIS/COFINS) + 4,9116 (ICMS Est.) + 0,4093 (FECOP)) / 10 = 4,6922
• Produto 2 → (21,02 + 2,5224 (ST) – 2,1777 (PIS/COFINS) + 2,5224 (ICMS Est.) + 0,2102 (FECOP)) / 12 = 2,0081
• Produto 3 → (18,29 + 2,1948 (ST) – 1,8948 (PIS/COFINS) + 2,1948 (ICMS Est.) + 0,1829 (FECOP)) / 6 = 3,4946

OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM DESTINO A MATO GROSSO – GARE

Crítica da nota:

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Neste caso, com a atualização dessa nota será gerada GARE de 555,24. O valor da GARE está sendo calculado da mesma forma que o ICMS ST destacado, por carga tributária média.

O Custo líquido está sendo afetado da mesma forma que uma nota com ICMS ST.

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Registros Fiscais

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• Aba Itens

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• Aba Valores Fiscais

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