Questão: | Com a a publicação da Lei 10.818/2019, que entre outras trata sobre as operações com soja, quais os percentuais deverão ser recolhidos para obter o benefício do diferimento do ICMS? Quantas casas decimais devem ser utilizadas no cálculo e na alíquota? |
Resposta: | Com a revogação do inciso II,parágrafo 1º e artigo 7º da lei 107.818/2019263/2000que tratava sobre a contribuição para o (FACS) Fundo de Apoio à Cultura de Soja, a partir do mês de fevereiro/2019 as contribuições para obter o benefício do diferimento do ICMS, deverão ser realizados para o (IAGRO) Instituto Mato-grossense do Agronégocio e ao (FETHAB) Fundo de Transporte e Habitação. Assim os remetentes das mercadorias deixam de contribuir para o (FACS) Fundo de Apoio à Cultura de Soja. Abaixo transcrevemos O recolhimento da contribuição para o (IAGRO) poderá ser realizado mediante convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem ônus, e será efetuado diretamente à conta do IAGRO, pelo contribuinte destinatário da mercadoria, na condição de substituto do seu remetente, abaixo detalhamos os novos percentuais de recolhimento :
A alíquota utilizada para o cálculo da Contribuição para o IAGRO é o percentual de 10%. Não é utilizada nenhuma casa decimal a mais. Sobre a utilização de mais casas decimais para a Base de Cálculo, não encontramos previsão legal para aplicação, e entendemos que o resultado deve ser apresentado com 2 casas decimais após a vírgula. Se ainda houver dúvidas, sugerimos a abertura de consulta formal na secretaria da fazenda. Como leitura complementar recomendamos a orientação que trata do recolhimento FETHAB. Orientações Consultoria de Segmentos - TI7734 - Recolhimento FETHAB - MT |
Chamado/Ticket: | 5061897, 5305242; PSCONSEG-13766 |
Fonte: | Lei 7.263/2000 - MThttp://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/53097340696ef195842583910043bf66?OpenDocument#_t9h2ki82eksg32c1e70ojgb108h2i0cho4124a82a84_http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/3866792553b6de7b032568b30044c0d4?OpenDocument#_j9h2ki82eksg3ebhi6opiuc1g_ |