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| Função: | MATXFIS.prx IMPXFIS.prw FISXPIS.prw FISXCOFINS.prw FISXCPRB.prw | |||||||||||||
| País: | Brasil | |||||||||||||
| Ticket: | 18849565 | |||||||||||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERFISE-8796 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Foi revogada a não inclusão do Crédito Presumido na Base do PIS e COFINS pela MP 1185
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm
Portanto, é necessário desenvolver um método que permita ao sistema tanto habilitar quanto manter a configuração atual referente à inclusão do Crédito Presumido na Base do PIS, COFINS e CPRB.
03. SOLUÇÃO
| Aviso | ||
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Para clientes que operam nas releases 12.1.2310 ou anteriores, será necessária a execução do compatibilizador UPDDISTR com o pacote diferencial (SDFBRA.txt). Esta correção será disponibilizada na Expedição contínua da segunda quinzena de Janeiro/2024 e o pacote poderá ser acessado através dos links disponibilizados na documentação Pacotes de Atualização - Fiscal. Informações sobre a Expedição contínua acessar: http://tdn.totvs.com/x/H4uCEw. |
Foram criados parâmetros para controle da operação proposta, um que indica se o valor de crédito presumido será somado às bases de PIS e COFINS e outro para indicar se o valor do crédito presumido será somado à base do CPRB
Enquanto o pacote da expedição contínua não é liberado, os parâmetros podem ser criados manualmente:
| Parâmetro | MV_CRDPRPC |
|---|---|
| Descrição | Indica se o valor do crédito presumido do ICMS será somado às bases de cálculo do PIS e do COFINS. |
| Tipo | Lógico |
| Conteúdo Padrão | .F. |
| Parâmetro | MV_CRDPRCP |
|---|---|
| Descrição | Indica se o valor do crédito presumido do ICMS será somado à base de cálculo do CPRB. |
| Tipo | Lógico |
| Conteúdo Padrão | .F. |
Para que o sistema realize o cálculo desejado, é necessário habilitar os parâmetros citados, ou seja, alterar o conteúdo para .T.
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
Não há.
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