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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Ao emitir Nota Fiscal em formulário próprio, operação interna no estado de Goiás, não há opção para preenchimento da Tag modBCST , para atendimento do Convênio ICMS 77/2011, artigos 30 e 30-A do Anexo VIII do RCTE/GO

03. SOLUÇÃO

Incluído no sistema condição para preenchimento da Tag modBCST para atendimento do Convênio ICMS 77/2011, artigos 30 e 30-A do Anexo VIII do RCTE/GO.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

No estado de Goiás, os contribuintes que adquirem Energia Elétrica devem gerar um documento de entrada com formulário próprio mencionando a nota fiscal do remetente e nesta NF deve constar o cálculo de ICMS-ST a partir do valor da operação, sem utilização de MVA, notas fiscais internas podem conter o CST 10 ou 30. Não haverá MVA para de base cálculo, segundo Legislação vigente - Convênio ICMS 77/2011, artigos 30 e 30-A do Anexo VIII do RCTE/GO.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• Geração de Tag modBCST
• Modalidade de determinação da BC da ST

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