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Questão: | Se tratando do VTM - Valor mínimo tributável de Valor Tributável Mínimo (VTM) para o IPI pode-se considerar o mesmo conceito de pauta fiscal? Seria Seria um Regime Especial ou Ramos especifico? Qual a memória de cálculo para chegar ao valor do imposto? |
Resposta: | Pauta fiscal de IPI x Valor Tributável Mínimo Pauta fiscal éfiscal: Se trata da fixação dos valores de referência para a base de cálculo do imposto e têm como escopo facilitar a tributação e evitar a evasão fiscal. É um valor de referência de preços para mercadorias, definido pela Secretaria da Fazenda, através de pesquisas de preço com o intuito de utilizar o valor como base de cálculo dos tributos. Trata-se então defixado pelo fisco a ser utilizado na base de cálculo de tributos como IPI, ICMS, PIS, COFINS, ainda que o preço de venda seja outro. Em resumo, é uma forma de tributação utilizada para uma forma de tributação utilizada paradeterminar o valor do imposto a ser pago sobre determinados produtos na qual o cálculo do imposto não é baseado no valor real de venda do produto, e sim na pauta fiscal definida pelo ente federativoconsiderando o valor mínimo aceitável para tributação. Comumente, os valores são fixados em tabelas que listam informações de produtos específicos como marca, preço e quantidade, que devem ser utilizadas somente para realizar o cálculo do imposto. Valor Tributável Mínimo (VTM): Trata-se do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um dispositivo legal estabelecido no Brasil para evitar a sonegação fiscal e garantir a arrecadação mínima do imposto sobre certos produtos.Basicamente, o VTM é um valor mínimo estipulado pelo governo para determinados produtos sujeitos ao IPI. Mesmo que o valor de venda desses produtos seja inferior ao VTM, o imposto a ser pago será calculado com base nesse valor mínimo. Isso evita que os fabricantes ou importadores subfaturem os produtos para pagar menos impostos. O VTM é estabelecido através de decretos e portarias específicos, que variam de acordo com o tipo de produto e suas características. Esses valores mínimos são atualizados periodicamente pelo governo para acompanhar a inflação e outras variáveis econômicas. Seria um Regime Especial ou Ramos especifico? valor mínimo aceitável para se tributar o IPI em determinadas operações nas quais o imposto é incidente. Para tanto, existem algumas regras que definem à quais preços/porcentagens, com relação à saída do produto, o valor tributável não pode ser inferior. Assim, pode-se considerar que o tanto a Pauta Fiscal quanto o VTM são regras criadas com o intuito de determinar os valores mínimos aceitáveis para se chegar no valor do tributo, a fim de evitar sonegação e facilitar a fiscalização. No entanto, há de se considerar que cada uma das sistemáticas possuem algumas características próprias, sendo a principal diferença entre elas, o fato de que na Pauta Fiscal, de acordo com quantidade, tipo etc os valores mínimos são fixados pelo ente federativo através de portarias ou decretos nos quais são divulgadas tabelas contendo a listagem com os preços fixados. Já no que diz respeito ao VTM, os valores são definidos de acordo com algumas regras referente às operações realizadas peloindustrializador/equiparado, a depender das operações indicadas pelo artigo 195 da RIPI/2010. Essas operações contemplam preços praticados na praça do remetente da mercadoria ou a porcentagem do valor de venda ao varejista/consumidor final. Dessa forma, não há uma tabela com valores fixos estipulada pelo ente federativo e sim a condição de uma base de cálculo mínima para tributação do IPI, ou seja, não se trata de Pauta Fiscal ou Regime Especial. O Regulamento do IPI, define em seu artigo 195, que para as operações:
o valor tributável não poderá ser inferior:
Importante ressaltar que quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, em que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo, o valor tributável deve atender a duas condições: não ser inferior à noventa por cento do preço de venda aos consumidores e também não ser inferior ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente. Isso significa que duas condições devem ser observadas quanto ao valor tributável do IPI nestas operações, sendo elas cumulativas. Ainda, conforme o artigo 195 do Regulamento do IPI: (...) §1o No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento comercial varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada.
Qual a memória de cálculo para chegar ao valor do imposto? (i) caso exista Para chegar ao preço corrente no mercado atacadista na da praça do remetente , o VTM será apurado com base no preço corrente no mercado pelo cálculo da média ponderada de preços das empresas atacadistas da referida localidade; (ii) na hipótese de inexistir mercado atacadista na praça do remetente, o VTM será apurado como base em uma cesta de elementos objetivamente traçados pelo legislador, quais sejam, custos de produção, outras despesas e margem de lucro normal. e/ou a noventa por cento do preço de venda aos consumidores deve ser considerada a média ponderada dos preços de cada produto, conforme disposto do Art 196 do Regulamento do IPI.
Ou seja, o contribuinte precisa estar alinhado com as informações quanto à quem será o destinatário da mercadoria, qual será o destino dessa mercadoria e quais os valores praticados por produto na praça, visto que, a cada operação é necessário fazer uma análise das condições orientadas no dispositivo legal mencionado acima. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-13328 |
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