TTJCP7_DT_Adequação da Lei 13.137 – Novas regras para Pis, Cofins, CSLL

Características do Requisito

Importante

Esta implementação está disponível para a VERSÃO 11 e VERSÃO 12.

Esta melhoria NÃO depende de execução do compatibilizador de base para criação do novo parâmetro em ambas as versões. Caso deseje atualizar o dicionário de dados para a VERSÃO 11 para criação do parâmetro MV_VL13137 pode ser executado o compatibilizador U_UPDFIN2 conforme Procedimentos para Implementação. 

Para a VERSÃO 12 o parâmetro será disponibilizado no dicionário a partir do Release 12.1.8. 

 ATENÇÃO

Para o correto funcionamento e adequação das implementações, é necessário aplicar o pacote em ambiente atualizado com as últimas Builds, Libs, RPOs e Updates disponíveis no portal do cliente.

Descrição

Adequação do Protheus para atender as alterações de regras de cálculo do Pis, Cofins e Csll de acordo com a Lei 13137/15 | Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 vigente a partir do dia 22/06/2015. 

De acordo com a legislação o valor mínimo para retenção passa a ser a soma do valor calculado do Pis, Cofins e Csll, que deverá ser maior queR$10,00 e a cumulatividade passa a ser diária. A data de vencimento dos impostos foi alterada para o segundo decêndio do mês subsequente. 

Para isto, foi criado o parâmetro MV_VL13137 que define o novo valor mínimo para retenção. 

Desta forma todos os pagamentos e recebimentos efetuados a partir do dia 22/06/2015 devem considerar as novas regras vigentes, exceto em casos em que o imposto tenha sido calculado na emissão do título, para estas situações como todo o calculo foi efetuado baseado na inclusão, não é possível recalcular os impostos, esta ação pode ocasionar duplicidade, pois os títulos que não possuem impostos calculados podem fazer parte da composição do calculo de um título posterior no qual foram calculado os impostos.

Para casos onde a dataBase seja alterado para uma data anterior a 22/06/2015 prevalecerá as regras da Lei Nº 10.925, de 23 de julho  2004. Mantendo-se válido o parâmetro MV_VL10925 para validação do mínimo, as regras de cumulatividade e data de vencimento dos impostos. 

O parâmetro MV_AB10925 continua com a sua funcionalidade, sendo necessário configurar com o valor em 2 para efetuar a cumulatividade na emissão das notas. 

Para situações em que o Pis/Cofins/Csll estejam configurados na Emissão, foi disponibilizado um parâmetro para que seja configurado qual a data que será considerada para realizar a cumulatividade. Por padrão estes parâmetros são considerados como 1=Emissão, pois na regra anterior a verificação para cumulatividade era de acordo com a data de emissão do título.

Contas a pagar: MV_VCPCCP

Contas a Receber: MV_VCPCCR

Possibilidades de configuração: 1=Emissao, 2=Venc.Real, 3=Dt Contab.

Mais informações referente as alterações e interpretações da Lei podem ser encontrados em: PIS - COFINS - CSLL - Novas Regras de Retenção - Lei 13.137/2015

Liberação do pacote

O chamado que foram realizadas as implementações para a regra de cumulatividade é o TSW806 para versão 11.

Importante

(Apenas para Microsiga Protheus, versões anteriores à versão 12)

Antes de executar o compatibilizador informe o U_UPDFIN2 é imprescindível:

• Realizar o backup da base de dados do produto que será executado o compatibilizador (diretório \PROTHEUS11_DATA\DATA) e dos dicionários de dados SXs (diretório \PROTHEUS11_DATA\SYSTEM).
• Os diretórios acima mencionados correspondem à instalação padrão do Protheus, portanto, devem ser alterados conforme o produto instalado na empresa.
• Essa rotina deve ser executada em modo exclusivo, ou seja, nenhum usuário deve estar utilizando o sistema.
• Se os dicionários de dados possuírem índices personalizados (criados pelo usuário), antes de executar o compatibilizador, certifique-se de que estão identificados pelo nickname. Caso o compatibilizador necessite criar índices, irá adicioná-los a partir da ordem original instalada pelo Protheus, o que poderá sobrescrever índices personalizados, caso não estejam identificados pelo nickname.
• O compatibilizador deve ser executado com a Integridade Referencial desativada*.

1. Em Microsiga Protheus Smart Client, digite informe o U_UPDFIN2 no campo Programa Inicial. Descreva se o compatibilizador deve ter uma data específica ou superior para que a atualização nos dicionários seja efetuada corretamente. Importante: Para a correta atualização do dicionário de dados, certifique-se que a data do compatibilizador seja igual ou superior a 12/07/2015.
2. Clique em OK para continuar.
3. Ao confirmar é exibida uma mensagem de advertência sobre o backup e a necessidade de sua execução em modo exclusivo.
4. Clique em Processar para iniciar o processamento. O primeiro passo da execução é a preparação dos arquivos. É apresentada uma mensagem explicativa na tela.
5. Em seguida, é exibida a janela Atualização concluída com o histórico (log) de todas as atualizações processadas. Nesse log de atualização são apresentados somente os campos atualizados pelo programa. O compatibilizador cria os campos que ainda não existem no dicionário de dados.
6. Clique em Gravar para salvar o histórico (log) apresentado.
7. Clique em OK para encerrar o processamento.

Atualizações do Compatibilizador

(Apenas para Microsiga Protheus, versões anteriores à versão 12)

1. Criação de Parâmetros no arquivo SX6 – Parâmetros: