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Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão proferida no processo trabalhista ou do acordo celebrado perante CCP ou Ninter.
Pré-requisitos: envio do evento S-1000, observados os itens 3.1, 4.3, 4.5 e 6.2 das informações adicionais.
3.1 - Quando o trabalhador permanecer prestando serviço no declarante deve ser encaminhado, antes do envio do evento S-2500, o evento de admissão correspondente (S-2200 ou S-2300), caso ainda não tenha sido enviado. No caso do evento S-2200, o campo {indAdmissao} deve ser preenchido com [3] e em ambos os casos (S-2200 e S-2300) deve ser preenchido o número do processo judicial no campo [nrProcTrab}.
4.3 - Se houver incorporação de vínculo(s) encerrado(s) em período anterior à substituição da GFIP para fins previdenciários, o declarante deve:
a) enviar previamente o(s) evento(s) S-2200 relativo a esse(s) vínculo(s) com o grupo [desligamento] preenchido; e
b) preencher o campo {matUnic} do evento S-2500 com a(s) matrícula(s) utilizada(s) no(s) evento(s) S-2200.
4.5 - Os vínculos incorporados que estiverem ativos devem ser previamente encerrados, mediante o envio do correspondente evento S-2299, indicando o motivo de desligamento [44 - Agrupamento contratual], ou do correspondente evento S-2399. Nos dois eventos deve ser informado o número do processo judicial no campo {nrProcTrab}.
6.2 - Caso a reintegração ocorra em data posterior ao início da obrigatoriedade do envio dos eventos não periódicos, é necessário o envio do evento S-2298 antes do envio do evento S-2500. Nesse caso, o campo {indReint} deve ser preenchido com [S].
Mapa Mental
Na página principal da rotina, estão disponíveis as opções:
| Deck of Cards | ||||||||||||||||||||||||||||||||
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Principais Campos
Campos | Descrição |
|---|
| Tp. |
| Inscrição | Preencher com o |
Nota:
Não é possível existir dois eventos originais do mesmo órgão público declarante para o mesmo CPF do beneficiário.
Informar se a data de início do benefício é anterior à
obrigatoriedade dos eventos não periódicos para o ente
público no e-Social.
Preencher com o Número do Benefício
Data de início do benefício.
Tp. Benefi.
código correspondente ao tipo de inscrição, conforme Tabela 05. | |
| Nr. Ins. Empr. | Informar o número de inscrição do contribuinte de acordo com o tipo de inscrição indicado no campo Tp. Inscrição. |
| Origem Proc. | Informar a origem do processo/demanda. |
| Número Proc. | Preencher com número do processo trabalhista, da ata ou número de identificação da conciliação. |
Dt. Sentença | Preencher com a data da sentença ou da homologação do acordo do processo judicial. Validação: Deve ser igual ou anterior à data atual |
| Id. UF | Preencher com o ID da Unidade da Federação |
| Id. CodMun. | Preencher com o ID do código do município |
| Id. da Vara | Preencher com o código de identificação da Vara em que o processo tramitou. |
| Dt. Concili. | Preencher com a data da conciliação. Validação: Deve ser igual ou anterior à data atual. |
| Cel. do Acor. | Preencher com o âmbito de celebração do acordo. Valores válidos: 1 - CCP no âmbito de empresa 2 - CCP no âmbito de sindicato 3 - NINTER |
| CNPJ CCP | Preencher com o CNPJ do sindicato representativo do trabalhador, no âmbito da CCP ou NINTER. Validação: O preenchimento é obrigatório e exclusivo se tpCCP for igual a [2] ou [3]. Deve ser um número de CNPJ válido. |
| Id. Trab | Preencher com o ID do trabalhador cadastrado no evento S-2200 ou S-2300. |
| CPF | Preencher com o CPF do trabalhador Nota: Somente é possível quando não existir trabalhador cadastrado no evento S-2200 ou S-2300. |
| Nome do Trab | Preencher com o nome do trabalhador Nota: Somente é possível quando não existir trabalhador cadastrado no evento S-2200 ou S-2300. |
| Dt. de Nasc. | Preencher com a data de nascimento do trabalhador Nota: Somente é possível quando não existir trabalhador cadastrado no evento S-2200 ou S-2300 |
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Tabelas Relacionadas
- C1E - Complemento de empresas
- C9V - Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador
- C07 - Municípios do IBGE
- C09 - Unidades Federativas
- C87 - Categorias de Trabalhadores
- C88 - Grau Exposicao Agentes Nocivos
- C8O - Motivos de Desligamento
- C8Z - Código Brasileiro de Ocupação
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