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02. 
SITUAÇÃO/REQUISITO

Possibilitar efetuar a vinculação do fundamento legal para a DUIMP ao Regime de Tributação DUIMP. 

03. SOLUÇÃO

Realizado adequação na rotina de Regime de Tributação DUIMP (EICTRB100) para vinculação do fundamento legal para os impostos II, IPI, PIS, COFINS e ANTIDUMPING.

As pastas dos tributos "Imposto de Importação", "IPI" e "PIS/COFINS" foram ajustadas para permitir a vinculação do fundamento legal ao Regime de Tributação DUIMP, proporcionando uma experiência mais intuitiva e funcional para os usuários. 

  1. Imposto de Importação
    1. Fundamento Legal: Criado o campo 'Fund. Legal' com validação conforme o registro da Amarração Fundamento Legal x NCM x Tributo. A consulta padrão considera registros da tabela "Amarração Fundamento Legal x NCM x Tributo", filtrando para o tributo II. Ao preencher o campo, a descrição do fundamento legal e o campo Regime são automaticamente preenchidos. 
    2. Regime Tributário: Alterado o título do campo "Reg. Trib. II" para "Regime". Criado o campo 'Desc. Regime' para exibir a descrição do regime tributário. 
    3. Alíquotas: Ajustes nos campos de alíquotas, incluindo a criação do campo 'Alíq. Reduz.' para alíquotas reduzidas. 
  2. IPI
    1. Fundamento Legal: Criado o campo 'Fund. Legal' com validação conforme o registro da Amarração Fundamento Legal x NCM x Tributo, utilizando a mesma consulta padrão do II, filtrando para o tributo IPI. Ao preencher o campo, a descrição do fundamento legal e o campo Regime são automaticamente preenchidos. 
    2. Regime Tributário: Alterado o título do campo "Reg. Trib. IPI" para "Regime". Criado o campo 'Desc. Regime' para exibir a descrição do regime tributário. 
    3. Alíquotas: Ajustes nos campos de alíquotas, incluindo a criação dos campos 'Alíq. Reduz.' e 'Alíq. Espec.'.
  3. PIS
    1. Fundamento Legal: Criado o campo 'Fund. Legal' com validação conforme o registro da Amarração Fundamento Legal x NCM x Tributo, utilizando a mesma consulta padrão do II, filtrando para o tributo PIS. Ao preencher o campo, a descrição do fundamento legal e o campo Regime são automaticamente preenchidos. 
    2. Regime Tributário: Criado o campo 'Regime' e 'Desc. Regime' para exibir a descrição do regime tributário.
    3. Alíquotas: Ajustes nos campos de alíquotas, incluindo a criação dos campos 'Alíq. Reduz.' e 'Alíq. Espec.'.
  4. COFINS
    1. Fundamento Legal: Criado o campo 'Fund. Legal' com validação conforme o registro da Amarração Fundamento Legal x NCM x Tributo, utilizando a mesma consulta padrão do II, filtrando para o tributo COFINS. Ao preencher o campo, a descrição do fundamento legal e o campo Regime são automaticamente preenchidos. 
    2. Regime Tributário: Criado o campo 'Regime' e 'Desc. Regime' para exibir a descrição do regime tributário.
    3. Alíquotas: Ajustes nos campos de alíquotas, incluindo a criação dos campos 'Alíq. Reduz.' e 'Alíq. Espec.'.
  5. ANTIDUMPING
    1. Fundamento Legal: Criado o campo 'Fund. Legal' com validação conforme o registro da Amarração Fundamento Legal x NCM x Tributo, utilizando a mesma consulta padrão do II, filtrando para o tributo ANTIDUMPING. Ao preencher o campo, a descrição do fundamento legal é automaticamente preenchida. 
    2. Alíquotas: Criado o campo 'Tipo Alíq.' com opções Ad Valorem, Específica e Mista. Criados os campos 'Ad Valorem' e 'Alíq. Espec.' (EKR_ALEADU) para especificação das alíquotas.

Essas mudanças visam facilitar a gestão e a correta vinculação dos fundamentos legais aos regimes de tributação para a DUIMP, garantindo maior precisão e conformidade com as normas fiscais. 


Card documentos
InformacaoA solução completa estará disponível no pacote de expedição contínua de JulhoAgosto/2024 do Comércio Exterior para o release 12.1.2310. E como padrão do produto a partir do release 12.1.2410 (próximo release).
TituloIMPORTANTE!

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