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Manutenção de Licença Ambiental - GA0040

Visão Geral do Programa

A licença ambiental é um ato administrativo, por intermédio do qual o órgão ambiental competente analisa a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades, que utilizam recursos ambientais considerados efetivos ou potencialmente poluidores, ou que possam causar qualquer tipo de degradação ambiental. Essa licença possui características próprias e poderá ser cancelada sempre que as regras impostas não sejam cumpridas pela organização.

Ao mesmo tempo, caso a organização possua a licença ambiental, não elimina a sua responsabilidade em eventuais danos ambientais, o que também implica no cancelamento da licença.

Existem três tipos de licença ambiental:

§         Licença Ambiental Prévia (LAP): é a primeira licença a ser requisitada. Esta é solicitada na fase inicial do planejamento da atividade ou empreendimento. Corresponde à aprovação da localização e viabilidade, de acordo com os aspectos ambientais, e estabelece os requisitos e condicionantes a serem cumpridos nas fases futuras de implantação. O prazo de validade dessa licença não pode ser superior a 5 anos.

§         Licença Ambiental de Instalação (LAI): autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, e corresponde ao início da implantação. Esta é concedida de acordo com o cumprimento dos requisitos, estipulados na Licença Ambiental Prévia (LAP). O prazo de validade dessa licença não pode ser superior a 6 anos.

§         Licença Ambiental de Operação (LAO): autoriza o funcionamento da atividade. Esta é concedida de acordo com o cumprimento da Licença Ambiental Prévia (LAP) e Licença Ambiental de Instalação (LAI). O prazo de validade dessa licença é de no mínimo 4 anos e máximo de 10 anos.

Manutenção Licenças Ambientais

Objetivo da tela:

Permitir o cadastro das licenças ambientais necessárias para o funcionamento da organização.

 

Outras Ações/Ações Relacionadas:

 

Ação:

Descrição:

Inclui

Quando acionado, é apresentada a tela Inclui / Modifica Licenças Ambientais (GA0040A), por intermédio da qual é possível informar os dados correspondentes às licenças ambientais.

CopiarQuando acionado, é apresentada a tela Inclui / Modifica Licenças Ambientais (GA0040A), por intermédio da qual é possível realizar a cópia de planos de ação existentes no sistema.
IncluirQuando acionado, é apresentada a tela Inclui / Modifica Condicionantes Licença (GA0040C), por intermédio da qual é possível informar os dados correspondentes às condicionantes da licença ambiental informada.
Eliminar

Quando selecionado, é possível eliminar as condicionantes da licença ambiental selecionada.

Informações
titleImportante:

Ao acionar esse botão, o programa emite a seguinte pergunta: Confirma Exclusão do Registro?

Plano AçãoQuando acionado, é apresentada a tela Formar Planos de Ação Condicionantes (GA0040D), por intermédio da qual é possível relacionar os planos de ação previamente cadastrados no sistema à condicionante.
TramitesQuando acionado, é apresentada a tela Manutenção Trâmites Condicionantes (GA0041), por intermédio da qual é possível registrar as negociações / relações com o órgão ambiental correspondente à condicionante informada.
InspeçõesQuando acionado, é apresentada a tela Formar Auditoria / Inspeção Condicionantes (GA0040I), por intermédio da qual é possível relacionar as auditorias / inspeções cadastradas no sistema à licença ambiental informada.

Inclui / Modifica Licenças Ambientais – Pasta Origem

Objetivo da tela:

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, botão Inclui.

 

Principais Campos e Parâmetros:

 

Campo:

Descrição:

Licença Ambiental

Inserir o código e a descrição da licença ambiental a ser cadastrada.

Informações
titleImportante:

Quando da confirmação dos dados correspondentes a uma nova licença ambiental, o sistema enviará um e-mail direcionado ao responsável pelos processos, e informações referentes às funções de gestão ambiental da empresa, cadastrado por intermédio do programa Manutenção de Parâmetros Gestão Ambiental (GA0001).

Esse e-mail informará o código e a descrição da licença ambiental, o código e a descrição do órgão responsável pela mesma, a data de emissão da licença, o código e a descrição do tipo de licença emitida, o código e a descrição do local ambiental e a data de validade da nova licença. 

Órgão Emissor

Selecionar o código do órgão emissor responsável pela liberação da licença ambiental informada. 

Emissão

Inserir a data de emissão da licença ambiental pelo órgão informado. 

Origem

Selecionar a origem da licença ambiental informada. As opções disponíveis são:

§          Empreendimento;

§          Passivo;

§          Outras.

Empreendimento

Selecionar o código do empreendimento que originou a licença ambiental.

Informações
titleImportante:

Esse campo será habilitado somente quando o campo Origem estiver selecionado como Empreendimento.

O sistema não permite informar empreendimentos encerrados. 

Passivo Ambiental

Selecionar o código do passivo ambiental que originou a licença ambiental.

Informações
titleImportante:

Esse campo será habilitado somente quando o campo Origem estiver selecionado como Passivo. 

Outras Origens

Inserir a descrição correspondente à origem da licença ambiental.

Informações
titleImportante:

Esse campo será habilitado somente quando o campo Origem estiver selecionado como Outros. 

Responsável GA

Selecionar o código do responsável pelo registro da licença ambiental. 

Licença Anterior

Selecionar o código da licença ambiental que originou a licença informada, a qual será renovada.

Informações
titleImportante:

Quando da confirmação dos dados, o programa emite a seguinte pergunta: Licença Anterior Possui Condicionantes. Deseja transferir para nova licença? Caso informado Sim, será apresentada a tela Transferência Condicionantes Licença (GA0040B), por intermédio da qual é possível realizar a transferência para a nova licença das condicionantes relacionadas à licença anterior.

Inclui / Modifica Licenças Ambientais – Pasta Informações

Objetivo da tela:

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, botão Inclui.

 

Principais Campos e Parâmetros:

 

Campo:

Descrição:

Domínio

Selecionar o proprietário da licença informada. As opções disponíveis são:

§          Próprio: quando selecionado, indica que o proprietário da licença é a organização.

§          Terceiros: quando selecionado, indica que o proprietário da licença é a empresa prestadora de serviços na organização.

Prestador Serviço

Selecionar o código do prestador de serviços detentor da licença informada.

Informações
titleImportante:

Esse campo será habilitado somente quando o campo Domínio estiver selecionado como Terceiros.

Tipo

Selecionar o código do tipo correspondente à licença informada.

Local Ambiental

Selecionar o código do local ambiental para o qual foi emitida a licença ambiental.

Validade

Inserir a data de validade da licença informada.

Informações
titleImportante:

A data informada não pode ser anterior à data de emissão da licença. 

Início Renovação

Inserir a data de início da renovação da licença.

Informações
titleImportante:

A data informada não pode ser anterior à data de emissão da licença, nem posterior à data de validade da mesma. 

Observação

Inserir, caso necessário, detalhes correspondentes à licença informada.

Inclui / Modifica Condicionantes Licença – Pasta Informações

Objetivo da tela:

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Condicionantes, botão Incluir.

 

Principais Campos e Parâmetros:

 

Campo:

Descrição:

Local Ambiental

Selecionar o código do local ambiental para o qual foi emitida a licença ambiental.

Responsável GA

Selecionar o código do responsável pela condicionante informada.

Início

Inserir a data de início da condicionante ambiental informada.

Informações
titleImportante:

A data informada não pode ser posterior à data corrente, nem anterior à data de emissão da licença informada.

Término

Inserir a data de término da condicionante ambiental informada.

Informações
titleImportante:

A data informada não pode ser posterior à data corrente, nem anterior à data de inicio informada. 

Auditoria / Inspeção

Selecionar o tipo de auditoria / inspeção necessária à condicionante informada. As opções disponíveis são:

§          Única: quando selecionada, ao confirmar a informação, o programa emitirá a seguinte pergunta: Condicionante não possui Auditoria / Inspeção. Deseja Programar? Caso informado Sim, será apresentada a tela Manutenção de Auditoria / Inspeção (GA0090), por intermédio da qual é possível realizar o registro de auditorias / inspeções para a condicionante informada.

§          Periódica: quando selecionada, ao confirmar a informação, o programa emitirá a seguinte pergunta: Condicionante não possui Auditoria / Inspeção. Deseja Programar? Caso informado Sim, será apresentada a tela Programação de Auditorias / Inspeções para Licenças (GA0741), por intermédio da qual é possível programar a geração de auditorias / inspeções para as novas licenças ambientais.

Notificar Órgão Ambiental

Quando selecionado, indica que o órgão ambiental responsável será informado em relação à condicionante.

Informações

Se o campo for selecionado, ao confirmar as informações, será habilitado o botão Tramites, localizado na pasta Condicionantes da tela Manutenção Licenças Ambientais (GA0040).

Inclui / Modifica Condicionantes Licença – Pasta Descrição

Objetivo da tela:

Permitir apresentar, caso necessário, os detalhes correspondentes à condicionante informada.

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Condicionantes, botão Incluir, pasta Descrição.

Transferência Condicionantes Licença

Objetivo da tela:

Quando da confirmação dos dados do programa Inclui / Modifica Licença (GA0040A), sempre que tenha sido previamente informada uma licença ambiental, e esta contenha registro de licença anterior, é apresentada essa tela, na qual serão exibidas as Condicionantes cadastradas no sistema. Por intermédio do botão Movimentar é possível transferir as condicionantes disponíveis à licença ambiental informada.

Informações
titleImportante:

Essa tela será apresentada também, quando da confirmação da mensagem, apresentada quando informada a licença anterior na tela Inclui / Modifica Licenças Ambientais – pasta Origem (GA0040A).

Formar Planos Ação Condicionante

Objetivo da tela:

Permitir exibir os planos cadastrados no sistema. Por intermédio do botão Movimentar é possível relacionar os planos disponíveis às condicionantes cadastradas para a licença ambiental informada.

 Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Condicionantes, botão Plano Ação.

 

Outras Ações/Ações Relacionadas:

 

Ação:

Descrição:

Implantar

Quando acionado, é apresentada a tela Manutenção de Planos de Ação (GA0046), por intermédio da qual é possível incluir planos de ação a serem relacionados às condicionantes para as licenças ambientais cadastradas no sistema.

Ação

Quando acionado, é apresentada a tela Inclui / Modifica Ações por Objetivo (GA0046B), por intermédio da qual é possível incluir ações a serem relacionadas aos planos organizacionais cadastrados no sistema.

Formar Auditoria / Inspeção Condicionantes

Objetivo da tela:

Permitir exibir as auditorias / inspeções cadastradas no sistema. Por intermédio do botão Movimentar é possível relacionar as auditorias / inspeções disponíveis à licença ambiental informada.

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Condicionantes, botão Inspeções.

Informações
titleImportante:

Quando da movimentação da auditoria / inspeção selecionada, será habilitado o campo Resultado, no qual será informado o resultado correspondente à condicionante da licença.

Ao relacionar uma Auditoria/Inspeção à Condicionante, será criada uma pendência para o responsável da Licença, e outra para o responsável da Condicionante. Devem ser duas pendências, sendo que a única diferença entre as duas é o responsável e o número sequencial. Caso o responsável pela licença e o responsável pela Condicionante forem o mesmo usuário no sistema, deve ser gerada apenas uma pendência. 

 

Outras Ações/Ações Relacionadas:

 

Ação:

Descrição:

Implantar

Quando acionado, é apresentada a tela Manutenção de Auditoria / Inspeção (GA0090), por intermédio da qual é possível realizar o registro de auditorias / inspeções a serem relacionadas à condicionante informada.

Manutenção Licenças Ambientais – Pasta Auditoria / Inspeções

Objetivo da tela:

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Auditoria / Inspeções.

 

Outras Ações/Ações Relacionadas:

 

Ação:

Descrição:

Formar

Quando acionado, é apresentada a tela Formar Auditoria / Inspeção Licença (GA0040E), por intermédio da qual é possível relacionar as auditorias / inspeções cadastradas no sistema à licença ambiental informada. 

Programar

Quando acionado, é apresentada a tela Programação de Auditorias / Inspeções Licença (GA0741), por intermédio da qual é possível programar a geração de auditorias / inspeções para as novas licenças ambientais.

Registrar

Quando acionado, é apresentada a tela Manutenção de Auditoria / Inspeção (GA0090), por intermédio da qual é possível efetivar o registro da auditoria / inspeção realizada. 

Condicionantes

Quando acionado, é apresentada a tela Registrar Condicionantes Auditadas (GA0040F), por intermédio da qual é possível informar se a condicionante selecionada foi auditada.

Formar Auditoria / Inspeção Licença

Objetivo da tela:

Permitir exibir as auditorias / inspeções cadastradas no sistema. Por intermédio do botão Movimentar é possível relacionar as auditorias / inspeções disponíveis à licença ambiental informada.

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Auditoria / Inspeções, botão Formar.

 

Outras Ações/Ações Relacionadas:

 

Ação:

Descrição:

Implantar

Quando acionado, é apresentada a tela Manutenção de Auditoria / Inspeção (GA0090). 

Condicionantes

Quando acionado, é apresentada a tela Registrar Condicionantes Auditadas (GA0040F), na qual serão apresentadas as condicionantes relacionadas à licença ambiental informada.

Registrar Condicionantes Auditadas

Objetivo da tela:

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção Licenças Ambientais, pasta Auditoria / Inspeção, botão Condicionantes.

Informações
titleImportante:

Essa tela também será apresentada por intermédio do botão Condicionantes, localizado na tela Formar Auditoria / Inspeção Licença.

 

Principais Campos e Parâmetros:

 

Campo:

Descrição:

Auditada

Informar se a condicionante selecionada foi auditada / inspecionada. 

Resultado

Informar o resultado correspondente à auditoria / inspeção da condicionante.

Informações
titleImportante:

Esse campo será habilitado sempre que a condicionante estiver com o status Auditada.

Manutenção Licenças Ambientais – Pasta Notificações

Objetivo da tela:

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Notificações.

 

Outras Ações/Ações Relacionadas:

 

Ação:

Descrição:

Formar

Quando acionado, é apresentada a tela Formar Notificações licença (GA0040G).

Formar Notificações Licença

Objetivo da tela:

Permitir exibir as notificações cadastradas no sistema. Por intermédio do botão Movimentar é possível relacionar as notificações disponíveis à licença ambiental informada.

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Notificações, botão Formar.

 

Outras Ações/Ações Relacionadas:

 

Ação:

Descrição:

Implantar

Quando acionado, é apresentada a tela Manutenção de Notificações (GA0060).

Manutenção Licenças Ambientais – Pasta Histórico Renovação

Objetivo da tela:

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Histórico Renovação.

 

Outras Ações/Ações Relacionadas:

 

Ação:

Descrição:

Incluir

Quando acionado, é apresentada a tela Inclui / Modifica Histórico Renovação (GA0040H).

Eliminar

Quando selecionado, é possível eliminar o histórico de renovação selecionado.

Informações
titleImportante:

Ao acionar esse botão, o programa emite a seguinte pergunta: Confirma Exclusão do Registro?

Inclui / Modifica Histórico Renovação

Objetivo da tela:

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Histórico Renovação, botão Incluir.

 

Principais Campos e Parâmetros:

 

Campo:

Descrição:

Data Movimento

Inserir a data de movimento de renovação da licença informada.

Informações
titleImportante:

A data informada não pode ser posterior à data corrente. 

Descrição

Inserir a descrição do movimento de renovação. 

Responsável GA

Selecionar o código do responsável pelo registro do movimento de renovação. 

Movimentação

Inserir, caso necessário, os detalhes correspondentes à renovação da licença. 

Documento Renovação

Inserir o número correspondente ao movimento de renovação. 

Data Renovação

Inserir a data de renovação da licença.

Informações
titleImportante:

A data informada não pode ser posterior à data corrente. 

Nova Licença

Quando selecionado, indica que é necessária a criação de uma nova licença ambiental.

Informações
titleImportante:

Quando da confirmação dos dados, é apresentada a tela Geração de Nova Licença Ambiental (GA0740), por intermédio da qual é possível criar novas licenças ambientais.

Manutenção Licenças Ambientais – Pasta Normas Ambientais

Objetivo da tela:

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Normas Ambientais.

 

Outras Ações/Ações Relacionadas:

 

Ação:

Descrição:

Abrir DocumentoQuando acionado, é apresentado o documento relacionado à norma informada.
FormarQuando acionado, é apresentada a tela Formar Normas Licença Ambiental (GA0040J).
ObservaçãoQuando acionado, é apresentada a tela Registrar Observação Norma (GA0005E), por intermédio da qual é possível inserir as observações correspondentes à norma ambiental informada.

Formar Normas Licença Ambiental

Objetivo da tela:

Permitir exibir as normas ambientais cadastradas no sistema. Por intermédio do botão Movimentar é possível relacionar as normas disponíveis à manutenção / renovação da licença informada.

Esta tela é apresentada ao selecionar o programa Manutenção de Licenças Ambientais, pasta Normas Ambientais, botão Formar.



Outras Ações/Ações Relacionadas:

 

Ação:

Descrição:

Implantar

Quando acionado, é apresentada a tela Manutenção de Normas Ambientais (GA0005), por intermédio da qual é possível realizar o cadastro das normas ambientais, relacionadas aos processos da área de gestão ambiental da organização. 

Observação

Quando acionado, é apresentada a tela Registrar Observação Norma (GA0005E), por intermédio da qual é possível inserir as observações correspondentes à norma ambiental informada.

 

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