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Legislação

Publicado em 27 de Dezembro de 2017 

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• Foi atualizado em relação ao nome dado ao programa da ECD. Inicialmente, o programa era denominado Programa Validador e Assinador (PVA), faz-se necessária a alteração da denominação do programa da ECD para Programa Gerador de Escrituração (PGE).
• Habilitado o campo Escriturações Contabeis Consolidadas no registro 0000, que habilita ou não o bloco K (Conglomerados Econômicos - Facultativo para o ano-calendário 2016).- Em Fase de Desenvolvimento e Testes
• Criação do campo(CSE_NOTAEX) Nota Explicativa - Registro J100- Balanço Patrimonial
• Criação do campo(CSE_NOTAEX)  Nota Explicativa - Registro J150- Demonstração de Resultado
• Criação do campo(CSE_NOTAEX)  Nota Explicativa - Registro J210- Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados/DMPL- Demonstração de Mutações do Patrimonio Liquido

• Preenchimento do Bloco K - Conglomerados Econômicos -Em Fase de Desenvolvimento e Testes.
  Ele é compostos dos seguintes registros:

  • K001 - Abertura do Bloco K: abre o bloco K e indica se há ou não há dados informados no bloco;
  • K030 - Período da Escrituração Contábil Consolidada: identifica o período da escrituração contábil consolidada;
  • K100 - Relação das Empresas Consolidadas: identifica as empresas que fazem parte da escrituração contábil consolidada;
  • K110 - Relação dos Eventos Societários: demonstra a relação dos eventos societários das empresas consolidadas;
  • K115 - Empresas Participantes do Evento Societário: demonstra a relação das empresas participantes dos eventos societários informados no registro K110;
  • K200 - Plano de Contas Consolidado: apresenta o plano de contas utilizado nas escriturações contábeis consolidadas;
  • K210 - Mapeamento para Planos de Contas das Empresas Consolidadas: apresenta o mapeamento das contas do plano de contas consolidado informado no registro K200 para as contas dos planos de contas das empresas consolidadas;
  • K300 - Saldos das Contas Consolidadas: apresenta os saldos das contas consolidadas;
  • K310 - Empresas Detentoras das Parcelas do Valor Eliminado Total: apresenta as empresas detentoras das parcelas do valor eliminado total, com os respectivos valores eliminados;
  • K315 - Empresas Contrapartes das Parcelas do Valor Eliminado Total: apresenta as empresas contrapartes das parcelas do valor eliminado total, com os respectivos valores eliminados;
  • K990 – Encerramento do Bloco K: encerra o bloco K e indica o total de linhas.

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920 Auditor Independente Responsável pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD

Bloco K  - Conglomerados Econômicos

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Deverão preencher este bloco as empresas controladoras obrigadas a apresentar demonstrações consolidadas de acordo com a legislação societária. Empresas controladas que apresentam as demonstrações de forma unificada.

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