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Questão:

No cenário onde o Juiz do Trabalho determina que a empresa realize a alteração do motivo do desligamento do empregado, é necessário realizar a retificação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT? Assim como o próprio evento S-2500 Processo Trabalhista?

Como proceder com o envio dos eventos da família S-2500 no cenário onde o Juiz do Trabalho determina a alteração da data de desligamento do empregado? É necessário realizar a guarda das informações retificadas no evento S-2299 Desligamento? 

Resposta:

O evento S-2500 - Processo Trabalhista é responsável por registrar as informações decorrentes de processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia - CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter. Neste evento são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, as bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS. 

Além disso, é importante observar que o Manual de Orientações do esocial - MOS da versão S-1.1, todo declarante em processos trabalhistas ou em demandas submetidas à CCP ou Ninter for obrigado a reconhecer ou alterar informações relativas a vínculo trabalhista ou recolher FGTS e contribuição previdenciária correspondentes, devem realizar a transmissão do evento S-2500 Processo Trabalhista. 

Dessa forma, é evidente que sempre que for determinado na decisão do processo trabalhista, a alteração de algum dado referente a admissão ou demissão do empregado, se faz necessário a transmissão do evento, dessa forma mantendo o ambiente do eSocial e as informações encaminhadas para as bases do Governo Federal atualizadas. 

Já referente aos documentos como o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT e seus derivados, como, por exemplo, o documento de rescisão complementar e etc, a legislação trabalhista ou o próprio MOS não menciona o procedimento a ser realizado. 

Deve-se observar em todos os casos, o que o Juiz do trabalho determinou na cuja sentença, é comum, que o Juiz faça a expedição de um alvará com as atualizações caso a decisão tenha impactos para o empregado, como, por exemplo, saque do FGTS, Seguro desemprego, etc.

Nos cenários onde o Juiz do Trabalho, através do processo trabalhista, realizar a alteração da data de desligamento do empregado, conforme orientações do Manual de Orientações do eSocial - MOS da Versão S-1.1. Deve-se realizar a exclusão do evento S-2229 de Desligamento e reenviá-lo sem os valores com a data correta, é necessário encaminhar o evento sem as bases de valores, para que a DCTFWeb não recalcule os recolhimentos incorretamente, pois conforme demonstrado os valores serão atualizados e recolhidos no próprio processo trabalhista, novo evento S-2299 também é preciso informar número do processo trabalhista no campo nrProcTrab, além disso, deve-se reabrir os eventos de movimentos periódicos da família S-12XX, e transmitir posteriormente os eventos da família S-25XX com as informações do Processo Trabalhista. 

Referente a guarda as informações anteriores a retificação do evento S-2299, não orientação ou indicações no Manual de Orientações do eSocial, dessa forma nosso entendimento é que deve ser verificado com o time de produto sobre a guarda ou não das informações.

Por se tratar de interpretação e entendimento desta Consultoria, preventivamente recomendamos que o declarante postule uma Consulta Formal no Ministério do Trabalho e aos órgãos competentes ao qual esteja vinculado para obter um posicionamento oficial do fisco voltada especificamente para a empresa.

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-11888, PSCONSEG-11843, PSCONSEG-11961, PSCONSEG-12078