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Embasamento Legal: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) artigo 476 e Decreto nº 3.048/1999 – Artigo 80.
Chamado: TVGQQU, TWGX006.
Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TVGQQU - Contrato de Experiência - Afastamento.pdf
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