PORTARIA MF Nº 380, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006

"Dispõe sobre as informações que deverão ser prestadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, por mês de competência, relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º Relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3º, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as seguintes informações, por mês de competência:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=27259

Informação Exportação MF nº 380 - SUP1458

Visão Geral do Programa

Gerar arquivo texto referente as informações de exportação, conforme Portaria MF Nº. 380 de 13/11/2006.

O nome do arquivo magnético é composto pela unidade de federação seguida de hífen e de quatro dígitos do ano e dois indicativos do mês de competência.

O arquivo é composto por dois tipos de registros:

Registro Tipo 01 – Totalizador da Unidade Federada;
Registro Tipo 02 – Informações dos Estabelecimentos Exportadores.