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Regime Especial de Tributação – TsRegimeEspecialTributacao: Se (Porte da Filial é igual a ME - Micro Empresa OU EPP - Empresa de Pequeno Porte) E (Filial Optante pelo Simples Estadual OU Federal) Então: 6 – ME EPP – Simples Nacional Senão: Se Porte da Filial é igual a ME - Micro Empresa Então: 1 – Microempresa Municipal Senão: Se Regime de ISS da Filial é igual a ESTIMATIVA Então: 2 – Estimativa Senão: Se Regime de ISS da Filial é igual a SOCIEDADE PROFISSIONAL Então: 3 – Sociedade de Profissionais
Observação: Os itens 4 – Cooperativa e 5 – MEI – Simples Nacional não são tratados.

A partir da Versão 12.1.22 o Regime Especial de Tributação vai ser gerado de acordo as as informações do campo "Regime Especial de NFS-e/TSS" que fica localizado nos Dados fiscais da Filial.
Caso o campo seja preenchido com a opção "Não se aplica" a informação não será gerada.

Incentivador Cultural
Não é tratado

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