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OBJETIVO

Esta documentação visa atender a Portaria CAT 42/2018 que revoga as portarias CAT 17/2002 e 158/2016 e cria uma sistemática para que o contribuinte paulista solicite o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente e do ICMS retido por Substituição Tributária, estabelecido pelo Regulamento de ICMS do Estado nos artigos 265, 269, 277 e 426-A.

O modelo, instituído como "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", visa simplificar e garantir a segurança jurídica sobre a forma com a qual o contribuinte substituído fará o complemento do imposto ou solicitará o ressarcimento deste tributo.

REFERÊNCIAS

• Portaria CAT 42, de 21-05-2018 : http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat422018.htm

• Sobre a ST - Substituição Tributária no ICMS de São Paulo : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Ressarcimento-de-Substitui%C3%A7%C3%A3o-Tribut%C3%A1ria-do-ICMS.aspx

• Download Aplicativos, fichas, manuais de orientação sobre a Portaria Cat 42. : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Downloads.aspx

•  Pré-validador - instalação : https://www3.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoSTPreValidador/publish.htm

NÍVEIS

1.  DMANFISLGX-4065 DT Portaria CAT 42/2018 Ressarcimento ICMS ST
2.  OBF11600 ( Cockpit CAT42 );
3.  OBF11610 ( Saldo Inicial Itens );
4.  OBF11620 ( Cadastro de Configurações );
5.  OBF11630 ( Apuração Ressarcimento Crédito ICMS_ST );OBF0100 (Cadastro de Legislação)
6.  OBF11640 ( Geração Arquivo de Ressarcimento ICMS ST );
7.  OBF11650 ( Geração Fichas de Ressarcimento ICMS ST ).
8. OBF0100 (Cadastro de Legislação)

Objetivo

Gerar arquivo texto SPED FISCAL contendo as informações do ressarcimento do ICMS-ST do estado de Rio Grande do Sul - RS.

O funcionamento da rotina do ressarcimento do ICMS ST - Decreto 54.308/2018 do estado de Rio Grande do Sul - RS - Não Varejista, poderá ser consultado em: DMANFISLGX-5859 DT Decreto 54.308/2018-RS - Ressarcimento ICMS ST

Níveis

1. Prepara Informações para os Livros Fiscais - OBF12000
2. Livro de Registro de Saídas - OBF0020
3. Cockpit para a apuração de Ressarcimento ICMS ST - RS - OBF11515
4. Cadastro de Configurações - Não Varejista - OBF11512
5. Consulta de Notas Fiscais com direito Ressarcimento ICMS ST - RS Não Varejista - OBF11513
6. Seleção de Notas Fiscais com direito Ressarcimento ICMS ST - RS Não Varejista - OBF11514
7. Prepara Informações para Apuração ICMS/IPI/ST - OBF12030
8. Escrituração Fiscal Digital SPED FISCAL/GIA RS - OBF0110