Decreto N° 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Art.71
(...)
§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto no § 3° do art.3° e no parágrafo único do art.4° ( Lei n° 9.250, de 1995 , art.35):
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se da união resultou filho;
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; e
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
§ 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do § 1º poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau ( Lei n° 9.250, de 1995, art.35 § 1°).
(...)
Solução de Consulta nº 204 - Cosit
Data 5 de agosto de 2015
Processo
Interessado
CNPJ/CPF
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
DEPENDENTES. LIMITE DE IDADE.
(...)
a) até o mês em que completarem 22 (vinte e dois) anos de idade, o filho, a filha,
o enteado ou a enteada;
b) até o mês em completarem 25 (vinte e cinco) anos, se ainda estiverem
cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, o filho(a) ou
enteado(a).
(...)
Desta forma, deve ser considerado os meses os 21 anos e 11 meses, e no mês em que de fato completar os 22 anos, deixará de ser dependente.
