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titleMPs, Portarias, Notas técnicas e orientativas referentes ao COVID-19


Esta página tem como o objetivo centralizar informações referentes as Medidas Provisórias disponibilizadas pelo governo.

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titleMedida Provisória 927 - Adequações e Alternativas Trabalhistas – COVID-19
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titleMedida Provisória 927 - Adequações e Alternativas Trabalhistas – COVID-19

Devido ao cenário atual que estamos enfrentando com o Covid-19, foi publicada pelo poder executivo a Medida Provisória n° 927/2020 trazendo algumas medidas trabalhistas, que poderão serem adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública . O disposto nesta MP se aplica enquanto perdurar o estado de calamidade  pública reconhecida pelo ( decreto legislativo n° 6/2020). E para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, conforme determina o art.501 da CLT.

Durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, tal acordo terá predomínio sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Poderão ser adotados entre outras as seguintes medidas :

  • O teletrabalho 
  • A antecipação de férias individuais 
  • A concessão de férias coletivas 
  • O aproveitamento e a antecipação de feriados 
  • O banco de horas
  • A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
  • O direcionamento do trabalhador para qualificação 
  • O diferimento do recolhimento do FGTS 

Para maiores detalhes consulte na integra o documento que a equipe de Consultoria de Segmentos da TOTVS preparou:

https://www.totvs.com/blog/fiscal-clientes/adequacoes-e-alternativas-trabalhistas-covid-19/  

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titleAplicação da MP no produto

I. Teletrabalho (artigos 4º e 5º)

Não houve alterações no produto.


II. Antecipação de férias individuais (artigos 6º a 10º)

    1. Aviso até 48 horas antes
      Saiba mais em MP 927 - Aviso de Férias


    2. Não pode ser inferior a 5 dias corridos
      Saiba mais em MP 927 - Gozo de férias com mínimo de cinco dias corridos 

    3. Pode antecipar mesmo se período aquisitivo não estiver completo, mediante a acordo individual
      Saiba mais em MP 927 - Ferias programadas


    4. Grupo de Risco terão prioridade para antecipar férias
      Não se aplica em produto

    5. Profissionais da Saúde ou de serviços essenciais podem ter férias ou Licenças não remuneradas interrompidas 
      Similar ao processo de interrupção de férias para Licença Maternidade
      Saiba mais em MP 927 - Férias interrompidas

    6. ⅓ de férias pode ser pago até 20/12/2020 por definição do empregador
      Saiba mais em MP 927 - Cálculo de férias sem pagamento de 1/3

    7. Férias antecipadas podem ser pagas até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias,
      Saiba mais em MP 927 - Pagamento férias 5º dia útil subsequente


III. Concessão de férias coletivas (artigos 11 e 12)

Não houve alterações no produto. 


IV. Aproveitamento e antecipação de feriados (artigo 13)

Saiba mais em MP 927 - Aproveitamento de feriados


V. Banco de horas (artigo 14)

Saiba mais em MP927 - Banco de horas


VI. Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (artigos 15 a 17)

Saiba mais em MP 927 - Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho


VII Diferimento do recolhimento do FGTS (artigos 19 a 25)

Não houve alterações no produto. Consulte mais sobre o assunto na Circular nº 893 da Caixa Econômica Federal


VIII. Na Rescisão considerar eventuais ⅓ de férias que não foram pagos ainda 

Saiba mais em MP 927 - Quitação de 1/3 na rescisão


IX. Descontar férias antecipadas na rescisão quando o empregado não possui período aquisitivo

Saiba mais sobre a definição estudada por nossa consultoria de segmentos em MP 927 - Desconto de férias antecipadas na rescisão

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titleLinks diretos das documentações
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titleFérias / Férias coletivas

MP 927 - Gozo de férias com mínimo de cinco dias corridos 

MP 927 - Cálculo de férias sem pagamento de 1/3

MP 927 - Aviso de Férias

MP 927 - Pagamento férias 5º dia útil subsequente

MP 927 - Antecipação férias programadas

MP 927 - Férias interrompidas

MP 927 - Como antecipar as férias mesmo que o período aquisitivo não esteja completo

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titlePonto Eletrônico

MP 927 - Aproveitamento de feriados

MP 927 - Banco de horas

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titleRescisão

MP 927 - Quitação de 1/3 na rescisão

MP 927 - Desconto de férias antecipadas na rescisão

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titleMedicina e Segurança do Trabalho

MP 927 - Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho



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titleMedida Provisória 932 - Redução da contribuição ao sistema “S”
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titleMedida Provisória 932 - Redução da Contribuição ao Sistema "S"

Diante da pandemia coronavírus (Covid-19), o governo  vem adotado algumas medidas econômicas para auxílio às empresas e manutenção de empregos .

Temos agora a publicação da MP n° 932/2020, que tem como objetivo diminuir os custos para o empregador em meio à crise causada pelo novo coronavírus. Ela possibilita a redução pela metade da contribuição obrigatória das empresas ao Sistema “S” por 3 meses, apenas as alíquotas de contribuição ao Sebrae não mudaram .

Essa cobrança reduzida começa a valer a partir de 01/04/20 até 30/06/20. Ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços autônomos para os seguintes percentuais :

  • Serviços Nacional de aprendizagem do cooperativismo – Sescoop: 1,25 %
  • Serviço Social da Indústria – Sesi, Serviço Social do comércio -Sesc e Serviço Social do transporte -Sest : 0,75% 
  • Serviço Nacional de aprendizagem comercial – Senac, serviços nacional de aprendizagem industrial – Senac e serviço nacional de transporte -Senat : 0,5 %
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar : 
    • 1,25 % – Incidente sobre a folha de pagamento 
    • 0,125 % – Incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria 
    • 0,1% – Incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial 

Durante esse período (3 meses), a retribuição para os seguintes beneficiários ( Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop) será de 7%.

O Sebrae deverá repassar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo 50% do adicional de contribuição previsto em lei, durante esse período .

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titleAplicação da MP 932 no produto

Para maiores informações acesse a documentação disponível em:

MP 932 - Como alterar as alíquotas de terceiros (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR, SESCOOP)

MP - GPE - eSocial - Como reduzir as alíquotas (Terceiros) da MP 932/2020 no eSocial (DCTFWEB)

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titleMedida Provisória 936 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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titleMedida Provisória 936 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Essa medida tem como objetivo amenizar os impactos causados com a crise do COVID-19.

Dentre as disposições se destacam:

  1. Preservar o emprego e a renda;
  2. Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais;
  3. Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários
  4. Suspensão temporária do contrato de trabalho

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

Para o recebimento do Benefício Emergencial, caberá o empregador informar o Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias (12/04).

Dessa forma, o trabalhador poderá receber o Benefício Emergencial que será pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo.

O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego, o benefício emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho, de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Não terá direito ao benefício ocupantes de cargos públicos, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Caso o empregador não preste informação dentro do prazo previsto, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor sem a redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

A forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia

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titleAplicação da MP 936 no produto

a) Comunicação ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias após a data de publicação.

Saiba mais em DRHGCH-18551 DT Arquivo de envio para governo MP 929/2020 e também como realizar o passo a passo em Como gerar o arquivo B.E.M (Benefício Extraordinário Mensal).


b) Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário

Durante esse período (calamidade), o empregador poderá acordar no prazo de 90 dias. A redução proporcional da jornada de trabalho e a redução de salário.

Saiba mais em Utilização do Programa de Proteção ao Emprego - PPE


c) Disponibilização integral de todos os benefícios.

Não há alterações no produto.


d) Suspensão temporária do contrato de trabalho.

Durante esse período, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre as partes, que será encaminhado ao empregado com no mínimo 2 dias corridos.

Saiba mais em MP 936 - Suspensão de Contrato e Ajuda Compensatória


e) Estabilidade após período de calamidade

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao funcionário que receber o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda. Em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos :

  • Durante o período de acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho 
  • Após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Saiba mais em MP 936 - Estabilidade após redução de jornada ou suspensão de contrato


f) Dispensa sem justa causa em meio ao período de calamidade e adesão a MP 936

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

  • 50 % do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%.
  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior por 50% e 75%.
  • 100 % do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária de contrato de trabalho.

Saiba mais em MP 936 - Indenização em caso de dispensa em justa causa no período de adesão a MP936

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titlePRORROGAÇÃO DE PAGTO DAS CONTRIBUIÇÕES - PORTARIA 139/2020
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titlePRORROGAÇÃO DE PAGTO DAS CONTRIBUIÇÕES - PORTARIA 139/2020

A Receita Federal do Brasil, postergou o pagamento das contribuições sociais através da Portaria 139/2020, publicada na data hoje, 03/04/2020. 

Esta postergação ocorre por causa da pandemia do COVID-19 e se dá sobre os tributos de:

  • PIS/PASEP e COFINS;

  • Contribuição Previdenciária Patronal devida pelas Empresas;

  • Contribuição Previdenciária paga pelo Empregador Doméstico;


A postergação do pagamento se dá para as cda competência de Março e Abril que ficam prorrogadas os prazos de vencimentos de Julho e Setembro de 2020, respectivamente.

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titleAplicação da portaria no produto

Saiba mais em Como prorrogar o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) no eSocial no meses de março e abril de 2020

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titleAtualizações Importantes

(concordo) Pacotes Protheus 12.1.17 (apenas para clientes em garantia estendida), 12.1.23, 12.1.25  e posteriores

Pacote: DRHPAG-35408 DT Antecipação de Férias MP 927/2020 para período não transcrito

12.1.27: https://r.totvs.io/p/957471 

12.1.25: https://r.totvs.io/p/957470 

12.1.23: https://r.totvs.io/p/957469 

12.1.17: https://r.totvs.io/p/957468 


Pacote: DRHGCH-18551 DT Arquivo de envio para governo MP 929/2020

12.1.27:https://r.totvs.io/p/958059 

12.1.25:https://r.totvs.io/p/958058 

12.1.23:https://r.totvs.io/p/958057 

12.1.17:https://r.totvs.io/p/958056 

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titleLegislações

(seleção) Portal TOTVS - Legislação - MP927

(seleção) Portal TOTVS - Legislação - MP932

(seleção) Portal TOTVS - Legislação - MP936