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Portaria 10.486/20

Foi publicada a Portaria 10.486/20 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que dispõem regras para processamento do Programa de Emergencial de Manutenção e da Renda, instituído pela medida provisória 936/20.
Esta Portaria traz clareza a diversos pontos da MP, porém não há orientação clara em termos operacionais de como agir, principalmente em acordos já enviados ao Governo.
Desta forma, o intuito deste documento é apresentar alternativas, para que o produto seja aderente aos procedimentos que nossos usuários adotarem, principalmente  em relação ao 4º artigo da referida Portaria, que discorre acerca dos trabalhadores que têm direito ao Benefício.

Art. 4º O BEm não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que:

I - também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;

II - tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020;

III - estiver em gozo de:

a) benefício de prestação continuada do regime geral de previdência social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente.

b) seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou

c) bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990.

Orientamos que procurem o corpo jurídico de suas empresas para ajudá-los nessa importante tomada de decisão relacionada a acordos já firmados, que somente agora, com a publicação da Portaria, traz de forma clara requisitos que dão direito ao Benefício.

Abaixo, detalhamos, as possibilidades de processamento para envio de novos acordos ou retificação de dados enviados.

Usando consulta SQL

Passo 1: Criar uma consulta SQL que retorna as chapas contempladas para na adesão do BEm. No exemplo abaixo selecionamos as chapas não considerando algumas situações, data de admissão após a data da publicação da MP e se o mesmo é aposentado:

SELECT CHAPA
FROM PFUNC (NOLOCK)
WHERE DATAADMISSAO < '01/04/2020' 
AND CODSITUACAO NOT IN( 'E', 'P', 'D', 'O', 'I', 'Z', 'W') 
AND (APOSENTADO = '0' OR APOSENTADO IS NULL)
AND DTACORDOBEM IS NOT NULL

No Filtro do BEm, selecionar o campo Chapa do Funcionário, o operador IN (SQL) e a consulta SQL criada acima. Ao executar o processo será considerado somente a chapas da consulta:

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Usando Campos do Filtro