Histórico da Página
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| Produto: |
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| Linha de Produto: |
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| Segmento: |
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| Módulo: | SIGAGPE | ||||||||
| Função: | GPEM040 GPEXIDC GPEXIDC1 GPMNEBRA GPFO1BRA GPFO2BRA GPFO3BRA GPFORBRA GPROTBRA | ||||||||
| Ticket: | |||||||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DRHPAG-46017 | ||||||||
| Pacote: | 12.1.17:https://r.totvs.io/p/1020762 ; 12.1.23:https://r.totvs.io/p/1020763 ; 12.1.25:https://r.totvs.io/p/1020764 ; 12.1.27:https://r.totvs.io/p/1020765 ; |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
A MP 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e cujo texto pode ser verificado no endereço: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470, estabelece no artigo 10º, parágrafo único, o desconto de férias que foram antecipadas no pedido de demissão:
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