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Nessa orientação trataremos a compra de energia elétrica efetuada em mercado livre, na qual o estabelecimento consumidor está situado no Estado de Santa Catarina e compra a energia elétrica diretamente de empresa geradora.
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Convênio ICMS 77, de 5 de Agosto de 2011
RICMS SC
Relação de Créditos
Portaria 287/2011
Chamado: TPAGVN, 8540895
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