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Conceito de Receita Bruta regime normal, Lucro Presumido - Regime Caixa e Competência.
Lei 1598/1977 , lei 12.973/2014, IN RFB 1700/2017, Solução de Consulta 41/2014, solução de Consulta DISIT Nº 4047/2017 IRPJ - IPI/ICMS-ST, Solução de Consulta nº 164, Lei 13.270/2018 , Lei Complementar 123/06, Simples Nacional -Perguntas e Respostas, Guia Prático EFD-Contribuições -Versão 1.33
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Ticket / ISSUE : 3442300; 5409929; 5520275; 6007411; 8897801/ PSCONSEG; PSCONSEG-1138; PCONSEG-3384
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