...
Questão: | Cliente informa que adquiriu bens de ativo cujo fornecedor é optante do Simples Nacional, o mesmo alega que não pode se creditar do ICMS e pode se creditar apenas do DIFAL. |
Com base na Lei Complementar 123, artigo 23, as pessoas jurídicas, não optantes pelo Simples Nacional, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de Me ou Epp optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização. Conforme Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o valor do imposto destacado no documento fiscal emitido por Microempresa ou Empresa de pequeno porte, poderá ser apropriado pelo destinatário, somente nos casos de aquisição de mercadoria destina à comercialização ou industrialização.
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Art. 68-A. O valor do imposto corretamente informado no documento fiscal emitido por microempresa ou empresa de pequeno porte na forma prevista no § 26 do art. 42 deste Regulamento poderá ser apropriado pelo destinatário, sob a forma de crédito, quando se tratar de aquisição de mercadoria destinada à comercialização ou industrialização.
Se a empresa adquirir bens destinados ao ativo imobilizado, em aquisição interestadual, de empresa optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o diferencial de alíquota. Nos termos da alínea “h”, XIII, §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº. 123/2006, o ICMS devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na aquisição interestadual de bens destinados a uso e consumo ou ao ativo permanente, está regulamentado na Resolução n. 94 CGSN, art.5º, inciso X, letra “h” Dos Tributos não Abrangidos Art. 5º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher os seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, além daqueles relacionados no art. 4º: Assim, no momento da entrada no estabelecimento desses bens, haverá o fato gerador do diferencial de alíquota, devendo o tributo ser recolhido pelo destinatário. Conforme exposto, tratando-se de bens adquiridos para integração ao ativo permanente, a alínea b, inciso VI, do artigo 206 do CAPÍTULO VIII Do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, estabelece que são passíveis de apropriação de crédito:
CAPÍTULO VIII Do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente Quanto ao ICMS Próprio ou Retido por Substituição Tributária A Sefaz de MG estabelece que o contribuinte mineiro, tem direito ao crédito do Imposto Retido por Substituição Tributária (ICMS ST) nos casos de aquisição de ativo imobilizado:
Observadas incidente nas
O
§ 26 do
CAPÍTULO VII Art. 42. As alíquotas do imposto são: §26. Na saída promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte de mercadoria destinada à comercialização ou industrialização, para o cálculo do crédito de que trata o art. 68-A deste Regulamento, a alíquota aplicável corresponderá ao percentual do ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa da receita bruta a que o remetente estiver sujeito no mês anterior ao da operação, observado o seguinte: (1443) I - na hipótese de a operação ocorrer no mês de início da atividade do contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a alíquota a ser informada corresponderá ao menor percentual de ICMS previsto nos referidos Anexos; (3526) II - o documento fiscal que acobertar a operação deverá conter, nos campos específicos “pCredSN” e “vCredICMSSN”, a alíquota aplicável de cálculo do crédito e o valor do crédito de ICMS que pode ser aproveitado, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006Assim, conforme expressa o regulamento de ICMS do Estado Mineiro, o contribuinte que lá esteja localizado, em caso de aquisição de mercadoria com incidência do imposto retido, desde que não tenha destino a comercialização, poderá se apropriar do valor do imposto na forma de crédito. Note que a lei veda o crédito no caso de mercadoria destinada a comercialização, mas quando o seu destino é a industrialização, o aproveitamento do crédito é permitido, apenas para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, mas que adquiriram mercadorias ou ativo imobilizado de empresas que optaram por este regime. | |
Chamado/Ticket: | 3774223, 7376028, PSCONSEG-3581 |
Fonte: | http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/partegeral2002_4.htm RICMS/MG, Parte Geral, art. 42, §14 e art. 43, §12 |