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- Na hipótese em que houver valores a restituir e complementar, o contribuinte deverá declarar estes valores no DAPI, que já é uma declaração utilizada pelas empresas.
Lembrando que essas notas não tem calculo de ICMS , por se tratarem de um valor de ressarcimento ou complemento no final do período. com base na Apuração Ressarcimento MG - FISA202.
Configurar a TES de Saída e Entrada com os campos:
L Fisc. ICMS = B Z - ObservaçãoICMS Zerado
Solid. Obs = 1 - SIM
Fórmula - Configurar com Ressarcimento ou Complemento
Agrega Solid = N - Não
Icms Observ. = 1- SIM
Para a correta identificação dos registros referentes às Obrigações do período, correspondente a apuração do ICMS/ST, deve obedecer à seguinte regra:
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