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Questão:

Para os casos de emissão de CT-e - Globalizado temos os seguintes cenários: 

1º - Todos os destinatários são iguais e os remetentes diferentes. Como deve sair as Tags (cMunlni e xMunlni) e os dados da Tag (Rem).

2º - Todos os remetentes são iguais e os destinatários diferentes. Como deve sair a Tag (cMunFim e xMunFim) e os dados da Tag (Dest). 

Atualmente para o CT-e - Globalizado, quando há diversos remetentes ou destinatários, é definido a Transportadora como remetente ou destinatário, respectivamente. 

O Contribuinte questiona quanto ao Ajuste Sinief 06/89, em que apresenta o seguinte Texto: 

Os campos de código e nome de município de término da prestação <cMunFim> e <xMunFim>deverão ser preenchidos com um dos municípios de término, quando forem vários os municípios de término. 



Resposta:

A emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas – CT-e, de forma globalizada, deve ser realizada nas prestações internas de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, localizados neste Estado, o transportador poderá emitir um único Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem.


  • REGRAS DO CTE GLOBALIZADO
    Para que o CT-e Globalizado possa ser emitido, é necessário seguir estas 4 regras:

O transporte deve ser feito apenas dentro do estado da sede da transportadora;
O CT-e deve ter como tomador apenas o remetente ou o destinatário;
Deve haver vínculo de, no mínimo, 5 (cinco) notas fiscais eletrônicas, de CNPJs distintos;
Deve ser informado no campo de razão social do destinatário ou remetente, conforme a forma de emissão, a literal “DIVERSOS”.


Referente as Tags questionadas, segue leiaute com a estrutura do Ct-e: 

Com base na legislação a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, de forma globalizada é realizada nas prestações internas de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários


Boa tarde!

Na emissão do CTE Globalizado, onde todas as notas que a compõem o lote será entregue em Sete Lagoas - MG.
Quando da geração do CTE o
remetente = Plena
Destinatário = Transquali Transportes

Desta forma o sistema, preenchendo a tag, com o municipio da transportadora.

<cMunFim>3118601</cMunFim>
<xMunFim>Contagem</xMunFim>

O artigo 69 do convênio SINIEF 06/89, orienta a gravação de um dos locais do destinatário de entrega. Neste caso deveria ser apresentado como Sete Lagoas.
"Os campos de código(c) e nome(x) de município de término da prestação <cMunFim> e <xMunFim>
deverão ser preenchidos com um dos municípios de término, quando forem vários os municípios de
término."

Anexo também o SML do CTE 297 que corresponde a uma operação globalizada.

Estarei anexando o documento para análise.





Chamado/Ticket:

PSCONSEG-5030



Fonte:

https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/export/sites/spedmg/cte/downloads/SP01_CT-e_Globalizado_v2.pdf

http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/cte/

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsinief_006_89