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Questão:

Resposta:

Importante fixar o que o Abono Pecuniário é a opção garantida pela CLT do empregado vender um terço de suas férias ao empregador, com isso convertendo o mesmo em um valor pago com o recebimento das respectivas férias.

Referente a tributação de Imposto de renda sobre o Abono Pecuniário e seu 1/3 constituição, conforme a Solução de Consulta nº 209/2021, deixa claro que o valor a qual o empregado tem direito é tributado de forma separada. 

Conforme conclusão apresentada na COSIT nº 209:

"a) o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tem a sua tributação pelo imposto sobre a renda afastada em decorrência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pelo Ato Declaratório PGFN nº 6, de 2006; "

b) o adicional constitucional de férias (terço constitucional) incidente sobre o abono pecuniário de férias, pago no curso do contrato de trabalho, é tributado pelo imposto sobre a renda;"

Na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), o valor referente ao Abono Pecuniário será declarado no campo 3. Rendimento Tributável, Deduções e Imposto de Renda Retido na Fonte e campo será declaro no campo 4. Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e os valor pago referente ao 1/3 Abono Pecuniário será declaro no campo 4. Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.campo 3. Rendimento Tributável, Deduções e Imposto de Renda Retido na Fonte

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-5138