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Questão:

Nesse ticket 13552865‍, preciso do seu apoio para dar andamento na solicitação do nosso cliente VITERRA BRASIL SA - T00721‍.

O cliente faz a Contribuinte estabelecido no Estado do Mato Grosso realiza venda de Soja com ICMS Reduzido sendo utilizado o Código de Situação Tributária - CST 20-Base Reduzida e caso ocorra a devolução deste produto, o contribuinte solicita que não pode tomar crédito deste imposto, devendo ser permitido o ajuste do Código de Situação Tributária para - 90-Outros, assim não sendo possível o aproveitamento do crédito do ICMS na devolução. 

Contribuinte tem como base legal - , conforme legislação (Calculo ICMS reduzida a 70% conf. Inc. II, Art. 31 do Anexo V do RICMS/MT - Decreto nº 2.212/14. NF emitida de acordo com o Art. 182, § 3º, inciso II do RICMS-MT - Decreto 2.212/2014) e pode ocorre a devolução desse produto.
Na devolução o cliente não pode tomar crédito desse imposto, conforme legislação (Regulamento do ICMS-MT 2014 em anexo).

O produto hoje numa devolução de venda, copia o código de tributação e alíquota da nota de origem/venda.
No caso citado pelo cliente, teremos que permitir que ele ajuste o código de Tributação para Outros? De forma que ele não tome crédito do ICMS na devolução?

Segue o retorno do cliente:
<blockquote>As NFs de venda foram emitidas com redução de base de cálculo e destaque do ICMS com alíquota de 12% gerando a carga tributária final de 8,4% ICMS, por isso os fornecedores emitem as NFs de devolução com destaque de ICMS, mas as filiais MT não podem aproveitar esse credito, conforme informado acima e no anexo enviado com a legislação.
</blockquote>
Pedimos que, por gentileza, verifiquem a data de SLA dessa solicitação para não atrasarmos a solução!). 

Resposta:

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-5387

Inc. II, Art. 31 do Anexo V do RICMS/MT - Decreto nº 2.212/14http://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/SubIndice.aspx?ID=179

http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/respostaconsulta.nsf/5540d90afcacd4f204257057004b655c/d38c47daae5dc882842580ae006243b2?OpenDocument