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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O ATO COTEPE/ICMS Nº 11780, DE DE DEZEMBRO SETEMBRO DE 2022, altera a escrituração da EFD ICMS/IPI com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, instituindo o leiaute 017 e promovendo inclusões, alterações e exclusões de campos e registros.

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Sistema alterado para gerar a escrituração da EFD ICMS/IPI conforme Guia Prático Leiaute 017, versão 3.1.21, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

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