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Orientações Consultoria de Segmentos.

Data  

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO


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1. Questão

Esta análise é sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com relação ao exame de Retorno ao
Trabalho e Mudança de Risco Ocupacional Função, se deve ou não ser considerado na periodicidade dos exames
e qual data deve ser considerada no exame para contagem dos 24 meses havendo transferência do funcionário entre CNPJ diferente.

2. Normas Apresentadas pelo Cliente

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A indicação da legislação pertinente ao caso é de inteira responsabilidade do Cliente solicitante


Apresenta como embasamento legal para sua solicitação NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL. 


3. Análise da Consultoria

A dúvida é sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO é um procedimento legal estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, no Brasil, mediante a Norma Regulamentadora 7, visando proteger a Saúde Ocupacional dos trabalhadores.

Sendo PCMSO é o conjunto dos procedimentos que devem ser adotados pelas empresas com o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente os danos à saúde decorrentes do trabalho. O questionamento é sobre o exame de Retorno ao Trabalho e Mudança de Função, mudança de riscos ocupacionais deve ou não ser considerado na periodicidade dos exames e também qual data inicia-se a contagem dos 24 meses para realizar o exame nos casos de transferências.

A Norma Regulamentadora sete NR7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.


No Item 7.1.2 – NR7 estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO, podendo
os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.
De acordo com o item 7.4.1. O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:


a) admissional;
b) periódico;
c) de retorno ao trabalho;
d) de mudança de função;
e) demissional.

7.5.6 O PCMSO deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos:
a) admissional;

b) periódico;

c) de retorno ao trabalho;

d) de mudança de riscos ocupacionais;

e) demissional.


7.5.7 Os exames médicos de que trata o subitem 7.5.6 compreendem exame clínico e exames complementares, realizados de acordo com as especificações desta e de outras NR.  


7.4.3.- A avaliação clínica referida no item 7.4.2, alínea "a - avaliação clinica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental", com parte integrante dos exames médicos constantes no item 7.4.1, deverá obedecer aos prazos e à periodicidade conforme previstos nos subitens abaixo relacionados:

7.4.1 Compete ao empregador:
a) garantir a elaboração e efetiva implantação do PCMSO;
b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;
c) indicar médico do trabalho responsável pelo PCMSO. 


No exame médico admissional, deverá ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades; n
o exame médico periódico, de acordo com os intervalos mínimos de tempo abaixo discriminados:

a) para trabalhadores expostos a riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença
ocupacional, ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos:

a.1) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do
trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;                                                                                                                                               

               

a.2) de acordo com à periodicidade especificada no Anexo nº 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas;

           

                                            b) para os demais trabalhadores:

               

                                                                                                                                                                                                                  b.1) anual, quando menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

b.2) a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 (dezoito) anos e 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

No exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador
ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.


No exame médico de mudança de função, será obrigatoriamente realizada sempre que houver a alteração nos riscos ocupacionais e/ou ambientais aos quais o empregado estará exposto em relação ás condições laborais anteriores.


Exemplo: Considerando a realização dos exames a cada dois anos.
                 Periódico: (26/06/2011)
                 Mudança de Risco Função: (07/2011)
                 Afastado: (10/2011)
                 Retorno Afastado: (10/2012)
                 Afastado Novamente e Retorno: (12/2012)
                 Afastado Novamente e Retorno: (05/2013)
                 Mudança de Risco Função: (21/06/2013)
                 Periódico: (26/06/2013).

No exemplo acima, o cliente entende que não seria necessário a realização do exame periódico agendado para 26/06/2013, pois o mesmo já realizou o exame de Mudança Risco Função em 21/06/2013.
Gerando um controle a parte e um custo adicional para a empresa, sendo com a realização do exame de mudança de risco função deveria considerar a periocidade nos exames de Retorno ao Trabalho e Mudança de Risco Função.
Porém caberia ao Coordenador/Encarregado da empresa a responsabilidade de considerar a periocidade dos exames de Retorno ao Trabalho e Mudança de Risco Ocupacional.


Outra questão levantada seria qual data deve ser levada em consideração para emissão do exame periódico no caso de transferência do empregado para outro CNPJ, ou seja, que data considerar para contagem dos 24 meses.

Exemplo 2: Considerando a realização do exame periódico a cada dois anos.

                    Funcionário X foi admitido em 24/01/2020, foi transferido para o CNPJ XXX em 01/10/2020 e posteriormente foi transferido para o CNPJ XXX em 01/04/2022.

Neste exemplo,  o cliente entende que a data a ser considerada deve ser a admissão e não a data da transferência. Nosso entendimento é que em caso de transferência de um trabalhador entre empresas do mesmo grupo econômico ouentre estabelecimentos da mesma empresa, o exame periódico deve ser realizado considerando a data da admissão original do trabalhador, e não a data da transferência. Isso porque o exame periódico tem como objetivo avaliar a evolução da saúde do trabalhador ao longo do tempo, independentemente do local de trabalho.

Nosso entendimento para esse caso, se houver mudança significativa nas condições de trabalho ou nos riscos ocupacionais do trabalhador após a transferência, pode ser necessário realizar de acordo com a determinação dos Quadros I e II da NR-7 alguns exames complementares. Esses exames complementares não substitui o exame periódico, mas é um adicional que pode ser solicitado pelo médico coordenador do PCMSO.

Portanto, a data que deve ser contada para o exame periódico no caso de transferência é a data da admissão original do trabalhador, salvo se houver necessidade de um exame complementar por mudança nas condições ou riscos de trabalho.


4. Conclusão

De acordo com a legislação o PCMSO será elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR - Programa de Gerenciamento de Risco. O médico do trabalho determina no PCMSO quais exames cada trabalhador deverá ser submetido e o prazo para os mesmos, de acordo com o risco envolvidos na função que irá desempenhar.

O exame de Retorno ao Trabalho é obrigatório a realização antes que o empregado reassuma suas funções, quando ficar ausente por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença, acidente de trabalho ou auxilio doença.

A NR n°7 passou por uma atualização o exame de Mudança de Função foi substituído pelo exame de Mudança de Risco Ocupacional. Entendemos que ao mudar de função nem sempre mudará de riscos, caso o local de trabalho e condições forem as mesmas não será necessário realizar o exame. O exame só deverá ser realizado quando ocorrer alteração do risco que o trabalhador ficará exposto, tenha ocorrido ou não a alteração de sua função. 

É do entendimento da consultoria que a data a ser assumida inicialmente do exame periódico no caso de transferências, é a data de admissão original, salvo se houver necessidade de um exame complementar por mudança nas condições ou riscos de trabalho.

Para as empresas que tiveram o SESMT é a sigla para Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e é uma equipe de profissionais da saúde, que ficam dentro das empresas para proteger a integridade física dos trabalhadores, possam indicar um Coordenador responsável pela execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, sendo sua função de alertar e dar instruções para os funcionários sobre o aparecimento de novas doenças, esclarecimentos sobre qualquer tipo de doença e também evitar que pequenos acidentes de trabalho possam acontecer e prejudicar a empresa.

Neste caso a empresa junto ao seu coordenador ou responsável “Médico”, deverá definir a periodicidade dos exames, de acordo com o exposto na norma regulamentado - NR°7 “sete”, ou mediante ampliação em acordo coletivo de trabalho.

Sendo que na situação exposta, o cliente pode sofrer as seguintes consequências; A empresa ter um custo adicional pela realizado do exame periódico, sem considerar a periodicidade dos exames de Retorno do Trabalho e Mudança de Função;

Causar um passivo desnecessário a empresa, pelo não cumprimento dos exames, se considerar a periocidade dos exames de Retorno ao Trabalho e Mudança de Risco Ocupacional, caso sofra alguma fiscalização e o fiscal entender que o processo não está de acordo com a legislação. 



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"O conteúdo deste documento não acarreta a assunção de nenhuma obrigação da Totvs perante o Cliente solicitante e/ou terceiros que porventura tiverem acesso ao material, tampouco representa a interpretação ou recomendação da TOTVS sobre qualquer lei ou norma. O intuito da Totvs é auxiliar o cliente na correta utilização do software no que diz respeito à aderência à legislação objeto da análise. Assim sendo, é de TOTAL RESPONSABILIDADE do Cliente solicitante, a correta interpretação e aplicação da legislação em vigor para a utilização do software contratado, incluindo, mas não se limitando a todas as obrigações tributárias principais e acessórias".



5. Informações Complementares

Criação da funcionalidade onde seja possível que os exames de Retorno ao Trabalho e Mudança de risco Ocupacional Função seja considerados para a periocidade na geração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. 

6. Referências

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/normas-regulamentadoras/nr-07-atualizada-2022.pdf

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-6.734-de-9-de-marco-de-2020-247886194

7. Histórico de alterações

ID

Data

Versão

Descrição

Chamado/ Ticket

FL

 

1.00

Programa de Controle Médico de saúde Ocupacional - PCMSO

THXQBY

MGT

 

2.00

Atualização da NR n°7 - Mudança de Risco Ocupacional

PSCONSEG-6175

SB

3.00Datas para Realização de Exames PeriódicosPSCONSEG-9714
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