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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até  21  28 de junho de 2024.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.


Legislações


Funções alteradas até 28 de junho de 2024


  • ECF 2024 Ano Calendário 2023
  • Solução: Implementações ECF 2024 Ano Calendário 2023, layout 10.
  • Documentação: Manual de ECF
  • Data de Expedição: 05/07/2024


Funções alteradas até 17 de maio de 2024

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